ACÓRDÃO Nº 1387/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1387/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.056/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Martins Oliveira Comercial Ltda. (CNPJ: 50.884.611/0001-18).
4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Daniela da Luz Alves, representando Martins Oliveira
Comercial Ltda; Paulo Sergio Nogueira de Lima (136179/OAB-SP), representando Êxito
Distribuidora e Comércio de Livros Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em face de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico - PE 90002/2025, sob a
responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de
Janeiro - IFRJ Campus Arraial do Cabo, com valor estimado de R$ 1.520.900,00, cujo
objeto é o registro de preços para eventual aquisição de acervo bibliográfico, composto
por livros e publicações nacionais e estrangeiras,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar;
9.3. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
de Janeiro - IFRJ Campus Arraial do Cabo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no
Pregão Eletrônico 90002/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. nas contratações de acervo bibliográfico, quando adotada a
metodologia do "preço padrão":
9.3.1.1. a ausência de pesquisa de mercado acerca do desconto médio
aplicado em contratações semelhantes de outros órgãos e entidades públicas contraria
os art. 6º, inciso XXIII, alínea 'i', e art. 18, § 1º, inciso VI, todos da Lei
14.133/2021;
9.3.1.2. a ausência de estimativa do quantitativo a ser contratado está em
desacordo com os arts. 6º, inciso XXIII, alínea "a"; 18, § 1º, inciso IV; 40, inciso III; e
86, todos da Lei 14.133/2021, e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão
2450/2025-TCU-Plenário, ainda que essa estimativa não seja utilizada para
operacionalizar o pregão e, consequentemente, não conste nas atas de registro de
preços geradas, o que impossibilita eventual adesão de órgão não participante (art. 82,
§ 4º, e art. 86, §§ 4º e 5º, todos da Lei 14.133/2021);
9.3.1.3. a previsão de eventual adesão de órgão não participante às atas de
registro de preços contraria o disposto no art. 82, § 4º, e art. 86, §§ 4º e 5º, todos
da Lei 14.133/2021, tendo em vista a ausência de estimativa do quantitativo real a ser
contratado;
9.3.1.4. a ausência de justificativa adequada em relação ao não parcelamento
do objeto da licitação por áreas de conhecimento contraria os arts. 18, § 1º, inciso VIII;
40, inciso V, alínea "b" c/c § 3º, inciso I, todos da Lei 14.133/2021; e a jurisprudência
deste Tribunal, a exemplo da Súmula TCU 247 e dos Acórdãos 180/2015-TCU-Plenário
e 8636/2023-TCU-Primeira Câmara; e
9.3.2. ausência de fundamentação técnica adequada que embase a vedação
à subcontratação contraria o art. 122, § 2º, c/c art. 5º, ambos da Lei 14.133/2021; e
a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2450/2025-TCU-Plenário;
9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
de Janeiro - IFRJ Campus Arraial do Cabo, com fundamento no art. 4º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 30 dias, adote providências para abster-se,
em caráter definitivo, de autorizar adesões às atas de registro de preços decorrentes do
Pregão Eletrônico 90002/2025, devendo informar ao Tribunal, no mesmo prazo, os
encaminhamentos realizados;
9.5. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações para que
monitore o cumprimento do item 9.4 deste Acórdão, sendo autorizadas, desde já, a
adoção das medidas saneadoras necessárias ao monitoramento;
9.6. comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ Campus Arraial do Cabo e à
representante; e
9.7. arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, II, do RITCU.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1387-19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan
de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.