ACÓRDÃO Nº 1386/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1386/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.821/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de Brasilia S/a
(15.559.082/0001-86); Secretaria Nacional de Aviação Civil (37.115.342/0035-06).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Aviação Civil; Ministério de Portos
e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Tassia Maria Menezes Cardoso (43670/OAB-DF), Liana
Claudia Hentges Cajal (50920/OAB-DF) e outros, representando Inframerica
Concessionaria do Aeroporto de Brasilia S/a.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da avaliação do
atendimento das condicionantes firmadas pelo Acórdão 787/2026 - Plenário que
aprovou Solicitação de Solução Consensual de Controvérsia (SSC) apresentada pelo
Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), com fundamento na IN/TCU 91/2022, relativa
a questões afetas ao Contrato de Concessão 001/2012-SBBR, celebrado entre a Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília
S. A., em 2012, para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional
de Brasília, pelo prazo de 25 anos, com vigência até 2037,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar atendidas as condicionantes constantes dos subitens 9.1.1 a
9.1.3 do Acórdão 787/2026 -Plenário;
9.2. autorizar a assinatura, pela Presidência do TCU, do Termo de
Autocomposição, nos termos do art. 12 da IN-TCU 91/2022;
9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1386-19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan
de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.