ACÓRDÃO Nº 1385/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1385/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.159/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Maria José Portela Nascimento (CPF 209.***.***-04)
4. Unidade: Gerência-Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Maria da Conceição Rocha Ferreira Souza
(14906/OAB-MA), representando Maria José Portela Nascimento
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de Maria
José Portela Nascimento ter realizado a habilitação e a concessão irregular de benefício
previdenciário de pensão por morte, sem a demonstração da dependência em relação
ao instituidor, sem a comprovação do óbito e mediante a inserção de dados fictícios em
sistema da Previdência Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "d", § 3º, 19, 23,
III, 57 e 60 da Lei 8.443/1992, no art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU e diante
das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Maria José Portela Nascimento,
condenando-a ao pagamento das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente
e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de cada data de ocorrência até a
data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS):
. .DATA .VALOR (R$)
. .8/10/2012 .0,79
. .8/1/2014 .3.391,66
. .13/11/2013 .3.391,66
. .9/5/2013 .3.391,66
. .7/12/2011 .1.040,72
. .9/11/2015 .3.803,27
. .10/9/2012 .1.596,83
. .10/12/2012 .1.596,83
. .9/7/2012 .3.193,66
. .8/1/2014 .0,26
. .7/10/2011 .0,86
. .10/9/2012 .3.193,66
. .6/12/2013 .1.695,83
. .7/8/2015 .3.803,27
. .11/3/2013 .0,69
. .9/6/2014 .3.580,23
. .7/10/2015 .3.803,27
. .11/6/2013 .0,69
. .7/12/2011 .3.122,17
. .6/3/2015 .3.803,27
. .12/3/2014 .0,57
. .7/4/2014 .0,57
. .7/4/2014 .3.580,23
. .13/11/2013 .0,69
. .5/12/2014 .3.580,23
. .8/11/2011 .3.122,17
. .5/7/2013 .0,69
. .8/11/2012 .0,79
. .7/2/2012 .0,79
. .8/6/2012 .3.193,66
. .9/5/2012 .3.193,66
. .7/3/2012 .3.193,66
. .7/8/2014 .3.580,23
. .8/5/2014 .0,55
. .7/12/2015 .3.803,27
. .8/9/2015 .3.803,27
. .6/1/2012 .0,78
. .8/10/2012 .3.193,66
. .7/12/2011 .0,06
. .10/12/2012 .3.193,66
. .8/7/2014 .3.580,23
. .9/4/2012 .0,79
. .6/2/2015 .3.803,27
. .9/9/2013 .3.391,66
. .9/4/2012 .3.193,66
. .8/4/2015 .3.803,27
. .12/3/2014 .3.580,23
. .8/6/2012 .0,79
. .5/12/2014 .0,55
. .8/7/2014 .0,55
. .8/5/2015 .3.803,27
. .7/2/2014 .0,57
. .8/8/2012 .0,79
. .8/1/2015 .3.580,23
. .9/6/2014 .0,55
. .10/12/2012 .0,11
. .8/5/2014 .3.580,23
. .5/9/2014 .0,44
. .7/10/2015 .1.901,63
. .7/10/2011 .3.122,17
. .8/11/2011 .0,57
. .5/7/2013 .3.391,66
. .9/9/2013 .0,86
. .8/1/2016 .3.803,27
. .7/2/2013 .0,69
. .8/11/2012 .3.193,66
. .8/1/2013 .0,99
. .11/3/2013 .3.391,66
. .7/2/2013 .3.391,66
. .22/4/2013 .3.391,66
. .7/8/2013 .0,69
. .14/10/2014 .3.580,23
. .6/12/2013 .0,17
. .7/3/2012 .0,79
. .8/6/2015 .3.803,27
. .7/10/2011 .208,14
. .5/9/2014 .1.790,11
. .5/9/2014 .3.580,23
. .7/7/2015 .3.803,27
. .11/6/2013 .3.391,66
. .7/10/2013 .0,69
. .9/7/2012 .0,79
. .7/10/2011 .0,57
. .7/2/2012 .3.193,66
. .6/12/2013 .3.391,66
. .22/4/2013 .0,69
. .9/5/2013 .0,69
. .7/2/2014 .3.580,23
. .6/1/2012 .3.122,17
. .7/10/2013 .3.391,66
. .8/8/2012 .3.193,66
. .9/9/2013 .1.695,83
. .7/8/2013 .3.391,66
. .5/12/2014 .3.580,23
. .14/10/2014 .0,55
. .7/12/2015 .1.901,64
. .5/12/2014 .1.790,12
. .9/5/2012 .0,79
. .10/9/2012 .0,96
. .7/8/2014 .0,55
. .8/1/2013 .3.193,66
9.2. aplicar a Maria José Portela Nascimento multa no valor de R$ 50.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo:
9.3.1. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.3.2. o parcelamento das dívidas em até 36 vezes, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovar,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.4. considerar graves as infrações cometidas por Maria José Portela
Nascimento;
9.5. inabilitar Maria José Portela Nascimento, pelo período de oito anos, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal;
9.6. notificar a responsável, o INSS e a Procuradoria da República no Estado
do Maranhão a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1385-19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan
de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.