ACÓRDÃO Nº 1384/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1384/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.865/2026-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação
com pedido de medida cautelar)
3. Embargante: Agência Valiant Ltda. (CNPJ 07.936.926/0001-32)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Lais Briao Koth (43160/OAB-DF), representando
Agência Valiant Ltda.; Roberto Liporace Nunes da Silva (43665/OAB-DF), representando
Atenas Comunicação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de
declaração opostos pela Agência Valiant Ltda. em face do Acórdão 1.149/2026-TCU-
Plenário, por meio do qual este Tribunal referendou medida cautelar deferida
monocraticamente pelo relator neste processo, que cuida de representação formulada
pela Atenas Comunicação Ltda., relativa à Licitação Caixa 207/2025, com valor estimado
de R$ 265.000.000,00, tendo por objeto a contratação de quatro empresas
especializadas em marketing promocional para a prestação de serviços ao banco estatal
e às empresas do seu conglomerado, em âmbito nacional e internacional,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, nos arts.
282 e 287 do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. deferir o ingresso da embargante, Agência Valiant Ltda., como parte
interessada neste processo;
9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Agência
Valiant Ltda. para, no mérito, rejeitá-la;
9.3. alterar, de ofício, a decisão cautelar concedida em 30/4/2026,
referendada por meio do Acórdão 1.149/2026-TCU-Plenário, para estender à Agência
Valiant Ltda., atual terceira colocada no certame, a permissão para a contratação já
conferida às duas primeiras classificadas;
9.4. notificar a embargante, a unidade jurisdicionada, a representante e a
empresa Latin Promo Ltda. a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1384-19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan
de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.