ACÓRDÃO Nº 1383/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1383/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.241/2016-0.
1.1. Apenso TC-032.270/2023-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pedido de
Reexame em Auditoria)
3. Embargantes: Reynaldo Pinto de Souza Braga Junior (CPF 753.***.***-04)
e João Luiz Ferreira Costa (CPF 802.***.***-87)
4. Unidade: Município do Rio de Janeiro/RJ
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Andre Renato Franca Barreto (172132/OAB-RJ),
Magdallena Thais Silveira Coitinho (248732/OAB-RJ) e outros, representando Reynaldo
Pinto de Souza Braga Junior; Victor Bello Accioly (232367/OAB-RJ), representando João
Luiz Ferreira Costa
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria em que se apreciam
embargos de declaração opostos por Reynaldo Pinto de Souza Braga Junior e João Luiz
Ferreira Costa em face do Acórdão 286/2026-TCU-Plenário, por meio do qual este
Tribunal negou provimento a pedidos de reexame interpostos pelo ora embargante e
por outros responsáveis contra o Acórdão 827/2023-TCU-Plenário, em que foram
aplicadas multas previstas no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, em decorrência de
irregularidades da transferência do gerenciamento de serviços públicos de saúde para
organizações sociais pelo Município do Rio de Janeiro/RJ,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Reynaldo Pinto de
Souza Braga Junior e João Luiz Ferreira Costa para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. reconhecer, de ofício, a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória somente em relação a Reynaldo Pinto de Souza Braga Junior e João Luiz
Ferreira Costa;
9.3. tornar sem efeito, de ofício, as aplicações de multas dos subitens 9.3.2
e 9.3.3 do Acórdão 827/2023-TCU-Plenário;
9.4. notificar os embargantes, demais interessados e a unidade jurisdicionada
a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1383-19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan
de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).