ACÓRDÃO Nº 1382/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1382/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.116/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), Vanessa
Aparecida Mendes Baesse (32576/OAB-DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada
na Petrobras S.A. com o objetivo de avaliar a regularidade da contratação da construção
das unidades de produção do tipo FPSO para desenvolvimento da produção dos campos
de Atapu e Sépia, denominadas P-84 e P-85.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 recomendar à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315, de 2020, que, em futuros processos licitatórios ou procedimentos
de contratação, a modelagem da multa contratual de Conteúdo Local seja precedida de
estudos técnicos considerando as especificidades de cada projeto ou campo, levando em
conta histórico de cumprimento, projeções de desempenho e riscos regulatórios, bem
como seus impactos na competitividade do certame, em observância aos princípios da
competitividade e eficiência, art. 37 caput da Constituição Federal de 1988;
9.2. encaminhar cópia de inteiro teor do presente acórdão à Petróleo Brasileiro S.A.;
9.3. encerrar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do
RITCU.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1382-19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan
de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.