ACÓRDÃO Nº 1380/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1380/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.857/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.
4. Órgãos/Entidades: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
(Dataprev); Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Acompanhamento
destinado a avaliar as ações adotadas para a implementação da infraestrutura de
Tecnologia da Informação (TI) denominada nuvem de governo, avaliando os principais
riscos da iniciativa e as respectivas medidas de tratamento adotadas pelos gestores,
considerando, ainda, a conformidade com a legislação vigente sobre o tema.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 5º c/c art. 7º, § 3º, I, da Resolução - TCU
315/2020, determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e à
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) que, no prazo de 180
dias, elaborem e formalizem plano de ação detalhado, com definição de atividades,
responsáveis e prazos, visando à implementação de redundância geográfica nas soluções
de computação em nuvem de governo, com a disponibilização de, no mínimo, dois data
centers geograficamente distintos por fornecedor, em conformidade com a Portaria -
SGD/MGI 5.950/2023;
9.2. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI), com fundamento no art. 11 da Resolução
- TCU 315/2020, que:
9.2.1. reavalie e aprimore o marco normativo sobre nuvem de governo,
incluindo a Portaria - SGD/MGI 5.950/2023, de forma a:
9.2.1.1. assegurar a definição clara e padronizada dos conceitos de
informações críticas ou estratégicas e sua adequada integração aos critérios de proteção
e direcionamento de cargas de trabalho para os diferentes ambientes de nuvem, indo
além do critério de restrição de acesso; e
9.2.1.2. condicionar a alocação de cargas sem restrição de acesso na nuvem
de governo, em especial no que se refere ao item 5.4.2 da referida Portaria, à
apresentação, no planejamento da contratação, de justificativa técnica e econômica
formalmente documentada, baseada em critérios objetivos e previamente definidos
aplicáveis aos órgãos do Sisp;
9.2.2. adote as providências necessárias para que o arcabouço normativo que
vier a substituir o Decreto 10.046/2019 estabeleça os papéis, competências e
responsabilidades das empresas estatais de TI no contexto da nuvem de governo,
especialmente enquanto custodiantes dos dados públicos, bem como diretrizes gerais
para o suporte ao compartilhamento e à interoperabilidade entre ambientes operados
por diferentes entidades.
9.2.3. avalie a viabilidade de promover a definição e publicação de catálogo
de serviços profissionais e complementares associados à nuvem de governo e adote as
providências necessárias para sua efetiva implementação e disponibilização aos órgãos
contratantes.
9.3. recomendar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e
à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), com fundamento no
art. 11 da Resolução - TCU 315/2020, que em consonância com a Portaria - SGD/MGI
5.950/2023 e com as obrigações listadas no ACT MGI 142/2024, estabeleça metodologia
padronizada de alocação de cargas de trabalho de seus clientes, a partir de análise
conjunta com as organizações contratantes quanto aos requisitos de soberania de cada
carga a ser migrada ou implementada na nuvem de governo, observados critérios
objetivos e previamente definidos, priorizando, nos casos em que se exija maior nível
de soberania, as soluções de fornecedores mais aderentes aos critérios técnicos de
soberania de dados, operacional e tecnológica; e
9.4. recomendar à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
(Dataprev), com fundamento no art. 11 da Resolução - TCU 315/2020, que:
9.4.1. elabore, consolide e publique catálogos de serviços específicos da
nuvem de governo com padrão mínimo de conteúdo, incluindo, no mínimo:
9.4.1.1. descrição técnica padronizada por serviço (funcionalidade, limites e
pré-requisitos);
9.4.1.2. métrica/fator de mensuração e condições de cobrança;
9.4.1.3. níveis de serviço (SLA), responsabilidades e condições de suporte;
9.4.1.4. indicação explícita do ambiente efetivo de execução e do fluxo de
dados/metadados por serviço (inclusive quando houver dependência de nuvem pública
ou execução fora do ambiente dedicado);
9.4.1.5. vinculação do catálogo ao processo de planejamento/contratação,
como referência formal para decisões de migração e contratação.
9.5. recomendar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro),
com fundamento no art. 11, VI, da Resolução - TCU 315/2020, que adote as medidas
necessárias para aditivar a cláusula 3.2 do contrato firmado com a AWS, de modo a
excluir a possibilidade de acesso ou divulgação de dados para cumprimento de ordens
de autoridades estrangeiras ou, alternativamente, deixar explícito que tal hipótese se
restringe exclusivamente a autoridades brasileiras.
9.6. dar ciência ao Serpro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
- TCU 315/2020, que os contratos relacionados a seguir não estão aderentes ao modelo
de contratação de serviços de computação em nuvem estabelecido pela Portaria -
SGD/MGI 5.950/2023, em decorrência da inobservância dos seguintes dispositivos
constantes do Anexo I da Portaria:
9.6.1. Contrato 4383/2024, firmado com o Banco Central do Brasil: item 4.1,
alíneas "e" e "g", item 5.4.5, item 6.2, item 10.2, alíneas "b", e "m", item 17.6, item
19.2.9, item 24.1 e item 25.4.
9.6.2. Contrato 12/2025, firmado com o Ministério da Saúde: item 4.1,
alíneas "e" e "g", item 6.2, item 10.2, alínea "b", item 17.6 e item 25.4.
9.7. Dar ciência à Dataprev, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução - TCU 315/2020, que os contratos relacionados a seguir não estão aderentes
ao modelo de contratação de serviços de computação em nuvem estabelecido pela
Portaria - SGD/MGI 5.950/2023, em decorrência da inobservância dos seguintes
dispositivos constantes do Anexo I da Portaria:
9.7.1. Contrato 16/2025, firmado com o Ministério da Educação: item 3.1,
item 4.1, alíneas "d", "e" e "g", item 6.2, item 19.2.9 e item 25.4.
9.7.2. Contrato 45/2025, firmado com o Ministério da Agricultura e Pecuária:
item 4.1, alíneas "e" e "g", item 6.2, item 19.2.9 e item 25.4.
9.7.3. Contrato 3/2025, firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social: item
3.1, item 4.1, alíneas "d", "e" e "g", item 6.2, item 10.2, alínea "m", item 19.2.9 e item 25.4
9.8. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação a:
9.8.1. realizar as próximas etapas do presente acompanhamento, inclusive a
avaliação se as medidas informadas pelos gestores foram, de fato, implementadas e
capazes de mitigar os riscos apontados pela equipe de fiscalização;
9.8.2. monitorar as recomendações e a determinação constantes do presente
Acórdão;
9.9. informar ao Serpro, à Dataprev e à SGD/MGI sobre o presente acórdão,
destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.10. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1380-19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan
de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.