ACÓRDÃO Nº 1379/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1379/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.380/2018-4.
1.1. Apensos: 024.183/2025-3; 024.182/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta).
3.2. Responsáveis: Fecol Comercio e Serviços Ltda (11.370.063/0001-56); Jose
Gurgel Sobrinho (166.***.***-63).
3.3. Recorrente: Jose Gurgel Sobrinho (166.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Poço Dantas/PB.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida (16732/OAB-
PB), representando Jose Gurgel Sobrinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Recurso de Revisão
interposto por José Gurgel Sobrinho em face do Acórdão 3.279/2022-TCU-1ª Câmara
(Relator: Ministro Benjamin Zymler), por meio do qual o Tribunal apreciou tomada de
contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Integração Nacional em razão da
execução parcial do objeto do Convênio Siconv 701.797/2008, celebrado com o
Município de Poço Dantas/PB para a construção da 1ª etapa do açude no Sítio
Lajes.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer o recurso de revisão interposto por José Gurgel Sobrinho,
por não atender aos requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, nos termos do
art. 288 do RI/TCU, c/c o art. 35, caput, da Lei 8.443/92;
9.2. dar ciência sobre o presente acórdão ao recorrente e aos demais
interessados;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1379-19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan
de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).