ACÓRDÃO Nº 1378/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1378/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.656/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle
e Defesa do Consumidor do Senado Federal.
4. Unidade jurisdicionada: Casa Civil da Presidência da República, Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pelo Presidente da Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, Senador Dr. Hiran,
por meio do Ofício nº 8/2025/CTFC, no qual há pedido de realização de auditoria com o
propósito de avaliar a regularidade da execução orçamentária, as políticas públicas
implementadas e os impactos decorrentes da aplicação dos recursos da Lei 14.922/2024,
que abriu crédito extraordinário com o objetivo de atender comunidades indígenas do
território Yanomami em estado de emergência sanitária
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com as do relatório e do
voto que o fundamentam, ao Senador Dr. Hiran, Presidente da Comissão de
Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado
Federal, em resposta ao Ofício nº 8/2025/CTFC, de 29/3/2025, referente ao Requerimento
nº 15/2025-CTFC;
9.2. considerar parcialmente atendida a presente solicitação, nos termos do
art. 18 da Resolução-TCU 215/2008; e
9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo a realização de
auditoria que avalie a correta aplicação desses recursos ora em análise, bem como a
implementação e o impacto da aplicação desses valores, conforme solicitado pela
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
do Senado Federal.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1378-19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan
de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.