ACÓRDÃO Nº 1377/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1377/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.308/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Responsáveis: Rui Fernandes Ribeiro Filho (106.***.***-72); Dini Jakson
Machado Praseres (802.***.***-49); Município de Arari/MA (06.242.846/0001-14).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Arari/MA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o relatório da
auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Plano Especial de Auditoria das
Transferências Especiais nos exercícios de 2020 a 2024, mediante transferência especial
("emenda Pix") destinada à realização de serviços de manutenção e conservação de
estradas vicinais da municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. converter estes autos em tomada de contas especial, com fulcro no art.
47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU e o art. 41 da
Resolução TCU 259/2014, para, com arrimo nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da
referida lei e no art. 202, incisos I e II, do RITCU, promover a citação do Município de
Arari/MA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente alegações de defesa e/ou
recolha aos cofres do Tesouro Nacional o montante de R$ 3.000.835,00, atualizado
monetariamente desde 31/8/2023 até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se as
quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor, em razão de haver-
se beneficiado, no mês de setembro de 2023, dos recursos da transferência especial
202337810002-ZÉ CARLOS (emenda PIX) para pagamento de despesas com desvio de
finalidade, deixando de cumprir a meta prevista no Plano de Ação 09032023-
036559/2023, em afronta ao art. 166-A, inciso I e § 5º, da Constituição Federal, aos arts.
62 e 63 da Lei 4.320/1964, aos arts. 1º e 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004, ao
Comunicado MGI 16/2024, alínea II, e à Nota Recomendatória Atricon 1/2022;
9.2. autorizar a realização de audiência, com fundamento nos arts. 12, inciso
III, e 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, inciso III, e 250, inciso IV, do
Regimento Interno do TCU, dos responsáveis a seguir arrolados, para que, no prazo de 15
(quinze) dias e sob pena de multa, apresentem razões de justificativa acerca das seguintes
irregularidades, encaminhando-lhes, de modo a subsidiar o exercício do contraditório e da
ampla defesa, cópia da Matriz de Responsabilização que consta como anexo do relatório
de fiscalização:
9.2.1. Rui Fernandes Ribeiro Filho (prefeito municipal de Arari/MA no
quadriênio 2021/2024), em razão de ter:
9.2.1.1. movimentado e executado, no mês de setembro/2023, os recursos da
transferência especial 202337810002-ZÉ CARLOS (emenda PIX) em contas bancárias
diversas (12.953-4, 82.131-4, 12.457-5 e 24.083-4, todas da Agência 5.677-4, Banco do
Brasil) da conta-corrente específica determinada em lei, em desrespeito aos arts. 81,
caput, da Lei 14.436/2022 e 83, inciso I, da Lei 14.791/2023;
9.2.1.2. executado, no mês de setembro/2023, com recursos da transferência
especial 202337810002-ZÉ CARLOS (emenda PIX), despesas de custeio além do limite
estabelecido no art. 166-A, § 5º, da Constituição Federal;
9.2.1.3. movimentado e executado recursos da EP 202337810002-ZÉ CARLOS,
no mês de setembro/2023, em despesas com desvio de finalidade, deixando de cumprir
a meta prevista no Plano de Ação 09032023-036559/2023, que impunha a aplicação dessa
transferência especial (emenda PIX) na recuperação e conservação de estradas vicinais,
em afronta ao art. 166-A, inciso I e § 5º, da Constituição Federal, aos arts. 62 e 63 da
Lei 4.320/1964, aos arts. 1º e 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004, ao Comunicado MGI
16/2024, alínea II, e à Nota Recomendatória Atricon 1/2022;
9.2.2. Dini Jakson Machado Praseres (secretário municipal de Administração e
Gestão Financeira e ordenador de despesas do Município de Arari/MA no quadriênio
2021/2024), em razão de ter:
9.2.2.1. movimentado e executado, no mês de setembro/2023, os recursos da
transferência especial 202337810002-ZÉ CARLOS (emenda PIX) em contas bancárias
diversas (12.953-4, 82.131-4, 12.457-5 e 24.083-4, todas da Agência 5.677-4, Banco do
Brasil) da conta-corrente específica determinada em lei, em desrespeito aos arts. 81,
caput, da Lei 14.436/2022 e 83, inciso I, da Lei 14.791/2023;
9.2.2.2. executado, no mês de setembro/2023, com recursos da transferência
especial 202337810002-ZÉ CARLOS (emenda PIX), despesas de custeio além do limite
estabelecido no art. 166-A, § 5º, da Constituição Federal;
9.2.2.3. movimentado e executado recursos da EP 202337810002-ZÉ CARLOS,
no mês de setembro/2023, em despesas com desvio de finalidade, deixando de cumprir
a meta prevista no Plano de Ação 09032023-036559/2023, que impunha a aplicação dessa
transferência especial (emenda PIX) na recuperação e conservação de estradas vicinais,
em afronta ao art. 166-A, inciso I e § 5º, da Constituição Federal, aos arts. 62 e 63 da
Lei 4.320/1964, aos arts. 1º e 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004, ao Comunicado MGI
16/2024, alínea II, e à Nota Recomendatória Atricon 1/2022;
9.3. dar ciência desta decisão aos responsáveis, à Controladoria-Geral da União
no Estado do Maranhão, ao Tribunal de Contas Estado do Maranhão e à Casa Civil da
Presidência da República.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1377-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.