ACÓRDÃO Nº 1374/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1374/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.726/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério das Cidades; Município de Várzea
Grande/MT.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia auditoria de
conformidade realizada no Município de Várzea Grande/MT, no âmbito do Plano Especial
de Auditoria das Transferências Especiais (Emendas Pix), instituído pelo Acórdão
158/2026-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Município de Várzea Grande/MT, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências
semelhantes:
9.1.1. deterioração precoce do pavimento em vias dos bairros Paiaguás e
Capão do Pequi, nas quais houve a aplicação de recursos federais, causada por
intervenções recorrentes no sistema de abastecimento de água sem a adequada
recomposição das vias e pela ausência de atuação coordenada entre os órgãos municipais
responsáveis pelos setores de saneamento e pavimentação urbana, o que afronta o
princípio da eficiência da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da
Constituição Federal;
9.1.2. divergência entre o saldo final registrado no sistema Transferegov, na
aba Relatório de Gestão, e o saldo constante do extrato financeiro da conta vinculada ao
ajuste, identificada na gestão dos recursos transferidos, o que afronta o disposto no art.
3º, § 2º, da Instrução Normativa TCU 93/2024; e
9.1.3. registro de pagamentos de tributos (ISS e IRRF) de forma consolidada,
tanto no extrato bancário quanto no sistema Transferegov, em vez de detalhada por
beneficiário, identificada na execução financeira do ajuste, o que afronta o disposto no
art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa TCU 93/2024;
9.2. informar esta decisão ao Município de Várzea Grande/MT; e
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1374-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.