ACÓRDÃO Nº 1373/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1373/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.155/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Solicitação do
Congresso Nacional).
3. Recorrente: Croplife Brasil (35.368.111/0001-30).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Gabriela Reis Paiva Monteiro (508010/OAB-SP),
representando Croplife Brasil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase
processual, pedido de reexame interposto pela Croplife Brasil contra o Acórdão 252/2026-
TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no
art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 146 e 282 e 286 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pela associação CropLife
Brasil, por ausência de legitimidade e de interesse recursal;
9.2. juntar ao TC 006.340/2026-1 cópias das peças 31 a 39, 45 e 46 destes
autos, para subsidiar, no que couber, a instrução daquele processo;
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente, à Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e
9.4. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1373-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.