ACÓRDÃO Nº 1372/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1372/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.632/2024-8.
1.1. Apenso: TC 009.939/2025-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional.
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de Minas e Energia;
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Planejamento e Orçamento;
Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50); Secretaria-Executiva da
Controladoria-Geral da União; Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda; Secretaria-
Executiva do Ministério de Minas e Energia; Secretaria-Executiva do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
4. Unidades Jurisdicionadas: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.A.;
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal; Casa
Civil da Presidência da República; Controladoria-Geral da União; Defensoria Pública da
União; Financiadora de Estudos e Projetos; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda;
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério das Cidades;
Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços; Ministério do Planejamento e Orçamento; Petróleo Pré-Sal S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Walter Baere de Araujo Filho (55.138/OAB-DF) e outros,
representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Rogério Telles
Correia das Neves (133.445/OAB-SP) e outros, representando a União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional, com
aspectos de conformidade, realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em
Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, com o objetivo de examinar mecanismos
utilizados pela União para executar políticas públicas com recursos que não transitam
diretamente pelo Orçamento Geral da União,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério das Minas e Energia e à Petróleo Pré-Sal S.A. -
PPSA, em articulação com o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da
Fazenda, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 6º
da Lei 4.320/1964, que, no prazo de 30 dias contado do encerramento do contrato
vigente e, em qualquer hipótese, antes da celebração de novo contrato, aditivo,
prorrogação ou ato de operacionalização da remuneração da PPSA, adotem as
providências necessárias para que a remuneração da estatal pelos serviços prestados à
União, inclusive quando relacionada a receitas futuras decorrentes de contratos de
partilha já vigentes, preserve o recolhimento integral da receita bruta devida à Conta
Única do Tesouro Nacional, decorrente da comercialização de petróleo, gás natural e
outros hidrocarbonetos fluidos pertencentes à União, assegurando-se o pagamento da
contraprestação à PPSA mediante regular execução orçamentária e financeira, vedado o
abatimento ou a dedução prévia dessa remuneração antes do ingresso da receita na
Conta Única do Tesouro Nacional;
9.2. determinar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, em articulação
com a Defensoria Pública da União e o Ministério da Fazenda, com fundamento no art.
4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e nos arts. 2º e 56 da Lei 4.320/1964, que, no
prazo de 120 dias, apresente ao Tribunal plano de regularização do fluxo futuro das
verbas sucumbenciais destinadas ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da
União, compostas pelos honorários que couberem à Defensoria Pública em processos
judiciais e atuações extrajudiciais, nos termos da Lei 14.941/2024, com definição de
cronograma, responsáveis e etapas para recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional
e inclusão no Orçamento Geral da União, preservada a destinação exclusiva ao
aparelhamento institucional da Defensoria Pública da União, nos termos do Tema
1.002/STF, mediante fonte de recursos vinculada, marcador orçamentário específico ou
mecanismo equivalente que assegure, de forma demonstrável, a adicionalidade dessas
verbas em relação aos repasses ordinários do Tesouro, evitando sua mera substituição
por dotações já consignadas à Defensoria Pública da União, e contemplando o tratamento
a ser conferido aos recursos já acumulados, consideradas a governança instituída pela Lei
14.941/2024 e a continuidade das ações em curso;
9.3. determinar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, em articulação
com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério da
Fazenda, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e o Conselho Diretor
do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, com fundamento no art.
4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias, comunique ao
Tribunal plano de adequação do FNDIT, com etapas, responsáveis e prazos definidos,
considerada a natureza jurídico-fiscal pública dos aportes decorrentes de contrapartidas
associadas a benefícios fiscais ou a obrigações regulatórias, contemplando alternativa de
redesenho de governança e de operação apta a demonstrar, de forma verificável, que
essa natureza pode ser compatibilizada com lógica privada de aplicação dos recursos, sem
prejuízo da orientação estratégica estatal vinculada às missões da política industrial e da
adoção de solução de conformação ao regime orçamentário-financeiro da União caso a
solução proposta se mostre insuficiente para afastar direção estatal determinante ou
função substitutiva de despesa federal, observado o seguinte regime de transição:
(i) ficam autorizados o recebimento de aportes das empresas participantes em
conta segregada e remunerada, a prática de atos preparatórios, estudos, análises técnicas
preliminares, deliberações internas, estruturação de linhas operacionais, preparação de
minutas de instrumentos de seleção, chamadas públicas, editais, instrumentos contratuais
e critérios operacionais, avaliação técnica preliminar de projetos e tratativas preliminares
com potenciais parceiros; e
(ii) os desembolsos finalísticos, repasses a instituições coordenadoras,
contratações finalísticas, aprovação definitiva de projetos com vinculação de recursos,
assunção de obrigações perante terceiros ou quaisquer atos que vinculem recursos do
fundo a beneficiários finais ou projetos específicos, ficam autorizados após comunicação
do plano ao Tribunal, que deverá contemplar, no que couber e de forma tecnicamente
justificada, os seguintes pontos:
9.3.1. tratamento jurídico, financeiro e contábil dos aportes já recebidos e dos
fluxos futuros, com segregação por fonte legal de origem e natureza econômico-fiscal,
inclusive quanto aos valores decorrentes de contrapartidas associadas a benefícios fiscais
ou obrigações regulatórias, rendimentos, taxa de administração, rastreabilidade e
eventual destinação futura e, se for o caso, forma de conformação ao regime
orçamentário-financeiro da União;
9.3.2. avaliação do redesenho da governança e da operação do fundo,
inclusive mediante modelo de governança paritária ou outro arranjo decisório que altere,
de modo efetivo, a distribuição do poder sobre a aplicação dos recursos;
9.3.3. demonstração de que a solução proposta preserva lógica privada de
aplicação dos recursos, com participação efetiva dos aportantes e de representantes do
setor produtivo, critérios técnicos de seleção vinculados às missões da política industrial,
protagonismo privado na identificação de demandas tecnológicas e ausência de direção
estatal determinante sobre beneficiários finais, projetos específicos e destinação concreta
dos recursos, sem prejuízo da orientação estratégica, regulatória e avaliativa do Poder
Público;
9.3.4. avaliação da forma de seleção, remuneração, responsabilização e
atuação do administrador do fundo, de modo a evidenciar sua compatibilidade com
relação privada de gestão, e não com mandato estatal de execução financeira;
9.3.5. indicação dos ajustes normativos e operacionais necessários, inclusive no
decreto regulamentador, se for o caso, para explicitar a governança de seleção de
projetos, a transparência ativa, a rastreabilidade dos recursos, a mensuração fiscal e a
prestação de contas orientada a resultados;
9.3.6. demonstração de que o FNDIT não exerce função substitutiva de
despesa orçamentária federal, distinguindo-se os aportes pecuniários centralizados no
fundo das obrigações de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas diretamente
pelas empresas participantes do Programa Mover;
9.3.7. medidas de transição necessárias para compatibilizar a continuidade da
política pública, o cumprimento das obrigações regulatórias do Programa Mover, o
tratamento dos valores já aportados e a mitigação de riscos de assunção de
compromissos de difícil reversão antes da apresentação do plano de adequação e da
comunicação formal ao Tribunal das medidas de redesenho de governança e de operação
adotadas;
9.3.8. impactos normativos, operacionais, fiscais e de transparência da solução
proposta, inclusive metodologia de mensuração dos efeitos fiscais do modelo, quando
cabível, contemplando renúncia tributária associada, custo de oportunidade,
adicionalidade dos investimentos e reflexos no resultado primário;
9.4. determinar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério da
Fazenda, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério das Cidades e à Caixa
Econômica Federal, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sem
prejuízo da execução do plano vigente aprovado pela Resolução 1/2024 do Comitê Gestor
do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos
Extremos - Firece e da continuidade das ações de reconstrução programadas com os R$
6,5 bilhões já integralizados pela União, que se abstenham de realizar novos aportes
federais ao Firece, ou a fundos e estruturas congêneres, destinados à constituição de
funding para execução plurianual de despesas federais de reconstrução, adaptação ou
infraestrutura, enquanto não houver disciplina normativa e fiscal específica que assegure
a compatibilidade desses aportes com a anualidade orçamentária, a rastreabilidade dos
recursos, a transparência da execução, a mensuração do impacto fiscal por exercício e os
mecanismos de controle orçamentário aplicáveis, especialmente quando custeados por
créditos extraordinários ou por recursos excepcionados das regras fiscais ordinárias;
9.5. determinar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, em articulação
com o Ministério da Fazenda e a Casa Civil da Presidência da República, com fundamento
no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que formalize, no âmbito do Projeto de
Lei Orçamentária Anual de 2027 ou em demonstrativo fiscal-orçamentário que o
acompanhe, o tratamento fiscal-orçamentário da execução remanescente dos recursos já
integralizados no Firece, com indicação dos saldos, dos desembolsos realizados e
previstos, do cronograma físico-financeiro por exercício até 2031, dos impactos fiscais
estimados e dos mecanismos de transparência, acompanhamento e prestação de contas,
sem prejuízo da continuidade das ações previstas na Resolução 1/2024 do Comitê
Gestor
9.6. determinar à Caixa Econômica Federal e à Casa Civil da Presidência da
República, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no
prazo de 90 dias, apresentem ao Tribunal demonstrativo atualizado da execução
financeira do Firece, contendo saldo atual dos recursos, rendimentos acumulados, taxa de
administração paga, desembolsos realizados por exercício, por instrumento e por ente
beneficiário, instrumentos formalizados com estados e municípios, cronograma previsto
de execução até 2031 e eventuais alterações ao plano aprovado pela Resolução 1/2024
do Comitê Gestor;
9.7. determinar ao Ministério da Educação, em articulação com o Ministério
do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 4º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias, apresente ao Tribunal
avaliação, sob a perspectiva sistêmica desta auditoria, sobre a necessidade, a adequação
fiscal, o custo operacional, a transparência e a rastreabilidade da manutenção do Fundo
de Custeio e Gestão da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para
Estudantes do Ensino Médio como veículo de execução do Programa Pé-de-Meia, em
comparação com alternativas de execução orçamentária direta, acompanhada de plano de
providências, caso se conclua pela necessidade de ajustes no modelo, ou de justificativa
técnica específica para a manutenção da arquitetura fundiária, caso o Poder Executivo
entenda que o Fipem permanece necessário e adequado, sem prejuízo da apreciação
própria das questões específicas tratadas no TC 024.312/2024-0; a avaliação deve
contemplar, no que for tecnicamente viável nesta etapa, ou justificar a necessidade de
implementação progressiva, os seguintes pontos:
9.7.1. as providências adotadas para cumprimento do Acórdão 297/2025-TCU-
Plenário; as dotações orçamentárias consignadas ao programa;
9.7.2. os créditos adicionais eventualmente abertos; o encaminhamento e a
posterior retirada do PLN 5/2025; os valores efetivamente executados na ação 00W2 em
2025 e 2026;
9.7.3. a composição das cotas por origem dos recursos, os valores transferidos
entre fundos para capitalização do Fipem, os saldos existentes, os valores pagos aos
beneficiários, a remuneração dos agentes operadores, os custos operacionais do arranjo
atual, os registros em sistemas oficiais;
9.7.4. os mecanismos de transparência ativa, a rastreabilidade dos pagamentos
e a compatibilidade do modelo com o ciclo orçamentário;
9.8. determinar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, em articulação
com o Ministério da Fazenda, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
a Financiadora de Estudos e Projetos e os gestores dos fundos com participação da União
que operem políticas de concessão de crédito, incluído o Fundo de Investimento em
Infraestrutura Social, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e
nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000, que, no prazo de 180 dias, apresente
ao Tribunal plano de ação com etapas, responsáveis e prazos definidos para
operacionalizar a apuração, a publicação e a atualização periódica do valor presente dos
benefícios financeiros e creditícios associados a repasses de recursos de fundos ao BNDES,
à Finep e a demais instituições federais envolvidas, contemplando, no que for
tecnicamente viável nesta etapa, ou justificando a necessidade de implementação
progressiva, os seguintes elementos:
9.8.1. metodologia de cálculo dos benefícios financeiros e creditícios, com
adoção do custo médio de emissão da Dívida Pública Mobiliária Federal interna como
referência para os benefícios creditícios, ou outro parâmetro tecnicamente justificado
quando a natureza da operação assim exigir;
9.8.2. fontes de dados e microdados necessários, com indicação das bases
disponíveis, das lacunas informacionais existentes e das providências necessárias à sua
superação;
9.8.3. marcação da origem dos recursos por fundo ou fonte financiadora e
rastreabilidade dos retornos das operações de crédito;
9.8.4. periodicidade de publicação e forma de atualização;
9.8.5. projeção de arrecadação adicional por exercício em valor presente;
9.8.6. impactos fiscais estimados, inclusive sobre dívida pública e resultado
fiscal, observadas as premissas e limitações metodológicas explicitadas;
9.8.7. avaliação da inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual ou em
demonstrativo fiscal equivalente, de informações sobre inversões financeiras sem impacto
primário remuneradas abaixo do custo médio de captação do Tesouro Nacional;
9.8.8. mecanismo de análise ex ante, considerando público-alvo, objetivos de
apoio e indicadores de eficácia e efetividade;
9.8.9. previsão de análise ex post das políticas executadas e de eventuais
ajustes decorrentes de seus resultados;
9.8.10. possibilidade de implementação inicial por piloto, com cronograma de
expansão;
9.9. determinar ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do
Tesouro Nacional, em articulação com a Controladoria-Geral da União, o Ministério do
Planejamento e Orçamento, a Casa Civil da Presidência da República e os gestores dos
fundos e arranjos que venham a ser incluídos no escopo do plano, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 163-A da Constituição Federal, que,
no prazo de 120 dias, apresente ao Tribunal plano de ação para estruturação progressiva
de mecanismo centralizado de transparência fiscal sobre fundos com participação da
União e arranjos congêneres, observado o regime orçamentário, financeiro e contábil
aplicável a cada fundo ou arranjo, contemplando os elementos abaixo indicados ou,
quando sua implementação imediata não for tecnicamente viável, justificando a
necessidade de implementação por etapas, com indicação das limitações existentes, das
providências necessárias, dos responsáveis e do cronograma de expansão:
9.9.1. inventário dos fundos abrangidos, com classificação por natureza
jurídica;
9.9.2. base normativa de cada fundo;
9.9.3. órgão supervisor, administrador ou gestor financeiro e cotistas
públicos;
9.9.4. patrimônio, aportes, saldos, rendimentos, despesas e remuneração do
administrador;
9.9.5. garantias concedidas e recursos não vinculados a garantias;
9.9.6. políticas públicas financiadas;
9.9.7. relatórios de auditoria e demonstrativos contábeis;
9.9.8. periodicidade de atualização e fonte primária dos dados;
9.9.9. responsável pela validação das informações;
9.9.10. hipóteses de sigilo e respectivas justificativas;
9.9.11. possibilidades de interoperabilidade com sistemas oficiais e de
divulgação em dados abertos;
9.9.12. mapeamento, em articulação com o Ministério do Planejamento e
Orçamento, das entidades reconhecidas como Instituições Científicas, Tecnológicas e de
Inovação - ICTs para fins de aplicação das exceções aos limites de despesas primárias da
Lei Complementar 200/2023, com indicação dos valores previstos e realizados fora desses
limites, por entidade e por exercício, da fonte oficial dos dados e, quando a informação
ainda não estiver disponível em base consolidada, do cronograma, dos responsáveis e das
providências necessárias à sua estruturação;
9.10. determinar à Controladoria-Geral da União, em articulação com o
Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, no
art. 37, caput, da Constituição Federal e nos arts. 1º, 48 e 48-A da Lei Complementar
101/2000, que, no prazo de 90 dias, implemente no Portal da Transparência página
agregadora que consolide, em formato de repositório de links, o acesso às páginas ou
informações de transparência ativa mantidas pelas Instituições Científicas, Tecnológicas e
de Inovação e pelas fundações de apoio, estabelecendo fluxo permanente de atualização
das informações, mediante comunicação regular com as instituições responsáveis e
coordenação técnica da CGU quanto ao funcionamento do repositório;
9.11. determinar à Controladoria-Geral da União, em articulação com o
Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da Fazenda e os demais órgãos e
entidades da Administração Pública Federal responsáveis pela gestão de receitas de
natureza pública, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, no
art. 37, caput, da Constituição Federal e nos arts. 1º, 48 e 48-A da Lei Complementar
101/2000, que apresente ao Tribunal, no prazo de 180 dias, relatório sobre as medidas
adotadas para o mapeamento, a sistematização e a divulgação pública das receitas da
União não recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, bem como das receitas
destinadas a fundos privados dos quais a União participe, observada a responsabilidade
primária dos órgãos e entidades gestores pela produção, validação e atualização dos
dados, com indicação das etapas concluídas, das lacunas identificadas, dos responsáveis
por cada fonte de dados e do cronograma para as fases subsequentes, de forma a
assegurar transparência, controle social e acompanhamento da materialidade e da
destinação desses recursos;
9.12. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento
no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a adoção de práticas de transparência
ativa, divulgando semestralmente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional as informações sobre desempenho operacional e
monitoramento dos instrumentos, bem como o relatório circunstanciado conforme o art.
8º da Lei 14.947/2024;
9.13. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do
Planejamento e Orçamento e ao Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que avaliem o encaminhamento ao Congresso Nacional de
proposta de disciplina normativa para o tratamento fiscal e orçamentário de
investimentos públicos plurianuais destinados à reconstrução em situações de calamidade
pública, assegurando anualidade, rastreabilidade, mensuração do impacto fiscal por
exercício e submissão aos mecanismos de controle parlamentar e orçamentário;
9.14. recomendar ao Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que avalie a adequação do tratamento conferido, nas
estatísticas fiscais, às transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico à Financiadora de Estudos e Projetos destinadas a operações reembolsáveis,
considerada a natureza de empresa pública não bancária da Finep;
9.15. recomendar ao Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que avalie a publicação periódica, no Tesouro Transparente, de
informações sobre o patrimônio dos fundos garantidores com participação da União,
incluindo montante não vinculado a garantias concedidas, evolução patrimonial e
eventuais alterações de destinação dos recursos;
9.16. recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, por intermédio
da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos,
com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie submeter ao Comitê
de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, em cada ciclo anual de avaliação, ao
menos uma política de concessão de crédito implementada por meio de fundos com
participação da União, priorizando critérios de materialidade, relevância fiscal, criticidade
e apontamentos dos órgãos de controle;
9.17. alertar o Poder Executivo Federal e o Poder Legislativo Federal, com
fundamento no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, de que a criação,
a manutenção ou a ampliação de mecanismos que permitam o financiamento ou a
execução de políticas públicas fora do ciclo ordinário de autorização, execução, registro e
controle orçamentário, financeiro e fiscal, inclusive quanto ao Orçamento Geral da União,
à Conta Única do Tesouro Nacional, ao Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal e às regras fiscais aplicáveis, quando não acompanhadas de disciplina
normativa adequada, transparência, rastreabilidade, mensuração de impactos fiscais e
autorização orçamentária compatível com a natureza dos recursos e das despesas, podem
comprometer a credibilidade da política fiscal, a transparência e o controle das finanças
públicas, bem como reduzir a capacidade de deliberação parlamentar anual sobre a
alocação de recursos públicos, subsídios e riscos fiscais;
9.18. alertar o Poder Executivo Federal, com fundamento no art. 59, § 1º,
inciso V, da Lei Complementar 101/2000, de que a expansão de políticas públicas de
concessão de crédito por meio de fundos, instituições financeiras federais ou outros
mecanismos classificados como despesas financeiras, sem impacto primário imediato,
especialmente quando associada a benefícios creditícios não integralmente mensurados e
divulgados, pode gerar custos fiscais diferidos, ampliar haveres financeiros financiados por
endividamento, elevar o custo de carregamento da dívida pública, dificultar a comparação
com instrumentos alternativos de política pública, reduzir a transparência do esforço fiscal
efetivo e, a depender de sua magnitude, desenho, condições financeiras e ritmo de
execução, tensionar a coordenação entre política fiscal, creditícia e monetária;
9.19. dar ciência desta decisão ao Presidente da Comissão de Transparência,
Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, em
atenção ao Acórdão 1.264/2025-TCU-Plenário;
9.20. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhada do Relatório e do Voto
que o fundamentam, ao Ministério de Minas e Energia; à Petróleo Pré-Sal S.A. - PPSA; ao
Ministério do Planejamento e Orçamento; à Defensoria Pública da União; ao Ministério da
Fazenda; à Secretaria do Tesouro Nacional; ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES; ao Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Industrial e Tecnológico - FNDIT; ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços; à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério das Cidades; à Caixa
Econômica Federal; ao Ministério da Educação; à Financiadora de Estudos e Projetos -
Finep; ao Banco Central do Brasil; à Controladoria-Geral da União; ao Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; à Secretaria de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos - SMA; ao Comitê de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas - CMAP; à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização do Congresso Nacional; à Presidência da Câmara dos Deputados; e à
Presidência do Senado Federal;
9.21. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal que monitore o cumprimento das determinações expedidas
neste acórdão, sem prejuízo de propor, se necessário, a autuação de processos
específicos para acompanhamento de medidas de maior complexidade ou
materialidade.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1372-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.