ACÓRDÃO Nº 1371/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1371/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.931/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).
3. Agravante: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI
(00.489.828/0001-55).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Advocacia-Geral da União, representando o MGI.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este agravo, interposto pelo Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos contra a medida cautelar referendada pelo Acórdão
1.223/2026-TCU-Plenário, que determinou a suspensão dos atos subsequentes à
classificação final do Grupo 1 do Pregão Eletrônico 90001/2026,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no
art. 289 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar o agravante do teor desta deliberação;
9.3. encaminhar os autos à AudContratações para que proceda à análise de
mérito.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1371-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.