ACÓRDÃO Nº 1370/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1370/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.668/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Município de Duque de Caxias/RJ (29.138.328/0005-84).
3.1. Responsáveis: Eletrodata Engenharia Ltda. (16.099.194/0001-64); Estela da
Silva Alves Ferreira (154.***.***-89); Leandro Teixeira Guimarães (075.***.***-93).
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Município de Duque de
Caxias/RJ.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33.087/OAB-DF) e Guilherme Lopes Mair (241.701/OAB-SP), representando a
Caixa Econômica Federal; João Carlos de Sousa Brecha (133.056/OAB-RJ), representando
Estela da Silva Alves Ferreira e Leandro Teixeira Guimarães.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades no edital do Chamamento Público 1/2024, sob a responsabilidade
do Município de Duque de Caxias/RJ, com o objetivo de selecionar empresa para
construção de conjunto habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. aplicar a Estela da Silva Alves Ferreira e a Leandro Teixeira Guimarães a
multa prevista no art. 58, II, da Lei da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais) e de R$ 8.000,00 (oito mil reais), respectivamente, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o
Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno, o seu recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
(trinta e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, a correção monetária, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da
anterior, para comprovarem o recolhimento das demais, alertando os responsáveis
sancionados de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
referido regimento;
9.5. informar os responsáveis e o interessado acerca do teor desta
deliberação.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1370-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.