ACÓRDÃO Nº 1364/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1364/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.914/2026-4.
1.1. Apenso: 000.933/2026-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Empresa de Pesquisa Energética (06.977.747/0001-80);
Secretaria-executiva do Ministério de Minas e Energia.
3.2. Recorrente: Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia.
4. Órgão: Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de agravo interposto em
face do Acórdão 1.061/2026-TCU- Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do agravo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1061/2026-TCU-Plenário;
9.3. revogar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 47
destes autos; e
9.4. dar ciência deste Acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel), à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), à Empresa de Pesquisa
Energética (EPE), à empresa J&F S/A e à representante; e
9.5. restituir os autos Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica) para adoção das medidas saneadoras que entender pertinentes e
instrução de mérito.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1364-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.