ACÓRDÃO Nº 1363/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1363/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.124/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Solicitação de
Solução Consensual.
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A (17.234.244/0001-31).
3.2. Embargante: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A (17.234.244/0001-31).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Renata Rocha Villela (313876/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A., contra o Acórdão 1.121/2026-TCU-
Plenário, mediante o qual este Tribunal sugeriu ajustes na proposta da Comissão de
Solução Consensual, destinada a dirimir controvérsias relativas ao Contrato de Concessão
da Malha Nordeste;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, com efeitos infringentes, para:
9.1.1. esclarecer, quanto ao subitem 9.1.3. do Acórdão 1.121/2026-TCU-
Plenário, que eventual atraso do Poder Público na definição das diretrizes necessárias ao
descomissionamento dos trechos inservíveis: (i) suspenderá a fluência dos prazos
imputáveis à concessionária; (ii) afastará a incidência de penalidades decorrentes da mora
estatal; (iii) ensejará a reprogramação consensual dos cronogramas executivos, sem
acarretar, automaticamente, a extinção definitiva das obrigações pactuadas pela
concessionária, ressalvado o direito da FTL à recomposição de eventuais prejuízos
decorrentes da mora da Administração Pública;
9.1.2. tornar insubsistentes os subitens 9.1.2 e 9.1.5. do Acórdão 1.121/2026-
TCU-Plenário;
9.1.3. com fundamento no art. 11 da IN-TCU 91/2022, sugerir ajustes na
proposta da Comissão de Solução Consensual, para que:
9.1.3.1. no âmbito da avaliação do processo de prorrogação, seja demonstrada
a segregação entre investimentos de expansão e obrigações de manutenção preexistentes,
ficando vedada a utilização dos recursos oriundos da indenização e da conversão de
multas para o custeio dessas últimas, nos termos do art. 15, § 2º, inciso II, da Lei
14.273/2021;
9.1.3.2. o aditivo de prorrogação do Contrato de Concessão da Ferrovia
Transnordestina Logística S.A. preveja cláusula sancionadora com mecanismo escalonado
de recomposição da obrigação indenizatória, aplicável proporcionalmente à gravidade e à
extensão do inadimplemento das obrigações assumidas pela concessionária, sem exclusão
da exigência da indenização em seu valor integral, nos termos da IN-DNIT 1/2025, em
hipóteses de inadimplemento grave, reiterado ou estrutural; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante, à Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério dos Transportes, ao Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à Comissão de Solução Consensual.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1363-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.