ACÓRDÃO Nº 1361/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1361/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.376/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Educação; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome; Secretaria-executiva do Ministério da Educação
(00.394.445/0023-09); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12);
Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional nas
condicionalidades do Programa Bolsa Família, realizada nos seguintes órgãos: Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Ministério da
Educação (MEC) e Ministério da Saúde (MS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS) que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta
deliberação, elabore e encaminhe ao TCU plano de ação para o enfrentamento do
problema dos beneficiários não localizados, para o incentivo da participação ativa das
famílias na atualização cadastral e para o aprimoramento da tempestividade do ciclo de
repercussões, contendo, no mínimo:
9.1.1. a definição de regras e fluxos operacionais que insiram os beneficiários
não localizados, após esgotadas as tentativas de busca ativa pelo poder público local, no
ciclo de repercussões do programa;
9.1.2. a proposição e o detalhamento técnico de canais simplificados, acessíveis
e preferencialmente remotos, que permitam às famílias a atualização de seus dados de
contato e endereço, reduzindo a dependência do atendimento presencial e mitigando a
desatualização do CadÚnico;
9.1.3. a revisão da tempestividade do ciclo de repercussões, com apresentação
de modelo ou alternativas para reduzir o intervalo entre o descumprimento das
condicionalidades e a resposta institucional, notadamente na área de saúde, assegurando
compatibilidade com a urgência da proteção na primeira infância;
9.1.4. a indicação das soluções tecnológicas e gerenciais para garantir a
interoperabilidade entre o Prontuário Suas e o módulo de TSFT do Sicon, além de
capacitação dos agentes em relação a esses sistemas;
9.1.5. o mapeamento das normas infralegais que necessitam de alteração para
viabilizar as medidas propostas, acompanhado das respectivas diretrizes de alteração;
9.1.6. cronograma de implementação em fases, com marcos de
acompanhamento e indicadores de resultado, respeitadas as capacidades operacionais dos
entes subnacionais;
9.2. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS) que:
9.2.1. estabeleça metas complementares de acompanhamento das
condicionalidades que considerem as variações territoriais, bem como metas mínimas por
município, implementando mecanismos de incentivo ao cumprimento dessas metas;
9.2.2. divulgue índices de acompanhamento e de não cumprimento das
condicionalidades, de forma padronizada e comparável entre os municípios, por meio de
publicação em portais oficiais e demais canais de comunicação institucional;
9.2.3. finalize o processo de integração dos dados de endereço do CadÚnico
com outras bases de dados disponíveis, com observância à Lei Geral de Proteção de
Dados;
9.2.4. inclua os beneficiários não localizados prioritariamente em processos de
averiguação cadastral, visando à atualização de suas informações no CadÚnico;
9.2.5. aprimore as estratégias de incentivo à instituição de comissões
intersetoriais nos municípios e estabeleça diretrizes nacionais que orientem a formalização
e o funcionamento dessas comissões;
9.2.6. estabeleça mecanismos de repasse de informações sobre famílias em
repercussão para os setores de saúde e educação dos municípios;
9.2.7. estabeleça metas de cobertura do trabalho social com famílias e
territórios (TSFT) para famílias em repercussão, com monitoramento periódico;
9.2.8. fortaleça as ações de TSFT dos municípios com baixo índice de
cobertura, com focalização das ações de apoio e capacitação;
9.2.9. promova adequações no Sicon para produzir relatórios detalhados sobre
o TSFT em todas as etapas de repercussão;
9.2.10. realize campanhas de comunicação pública voltadas à conscientização
dos beneficiários do Bolsa Família sobre a importância da atualização cadastral, não só no
prazo determinado nos normativos, mas também em todos os casos de alteração de
endereço;
9.3. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS), em conjunto com o Ministério da Educação (MEC) e Ministério
da Saúde (MS), que promovam capacitações conjuntas entre os profissionais das áreas
envolvidas, com foco na atuação integrada e na gestão das condicionalidades, bem como
capacitações voltadas ao aprimoramento da busca ativa, com definição de diretrizes e
protocolos uniformes;
9.4. recomendar ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério da Saúde
(MS) que:
9.4.1. aprimorem as condições institucionais para o acompanhamento das
condicionalidades e fortaleçam a articulação interna entre as unidades técnicas
envolvidas;
9.4.2. promovam o uso estratégico dos dados coletados no acompanhamento
das condicionalidades para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e
inclusivas;
9.5. comunicar esta deliberação aos seguintes órgãos: Ministério de
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério da Educação;
Ministério da Saúde; Controladoria Geral da União; Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados; Comissão de Assuntos
Sociais do Senado; e Escritório nacional do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef)
em Brasília;
9.6. autorizar a AudBenefícios, com apoio da Secom/Segepres/TCU, a divulgar
os resultados deste trabalho junto às gestões estaduais e municipais;
9.7. autorizar a AudBenefícios a monitorar a presente deliberação; e
9.8. arquivar os autos.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1361-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.