ACÓRDÃO Nº 1360/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1360/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.859/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de
Minas e Energia; Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia.
4. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de
Minas e Energia.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica) e Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção
de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Vinicius Torquetti Domingos Rocha (66989/OAB-DF),
entre outros, representando a MEZ 9 Energia S/A, a MEZ 8 Energia S/A; a MEZ T2
Transmissora e Participações Ltda.; a MEZ 10 Energia S/A; a MEZ Energia e Participações;
a MEZ 6 Energia S/A e a MEZ 7 Energia S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação de Solução Consensual
formulada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia em face das controvérsias
enfrentadas nos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica 2/2021,
6/2021, 7/2021, 13/2021 e 15/2021, atualmente sob controle da MEZ Energia e
Participações,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11 a 13 da Instrução Normativa-
TCU 91/2022, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar integralmente a proposta contida no Relatório da Comissão de
Solução Consensual e na minuta de Termo de Autocomposição;
9.2. autorizar a assinatura, pela Presidência do TCU, do Termo de
Autocomposição encaminhado pela Comissão de Solução Consensual;
9.3. autorizar a realização de monitoramento da execução do referido Termo
de Autocomposição, conforme a previsão contida no art. 13 da Instrução Normativa-TCU
91/2022;
9.4. retirar a chancela de sigilo das peças processuais que não estiverem
acobertadas por sigilo empresarial ou estratégico, a critério das respectivas unidades
técnicas responsáveis;
9.5. conhecer e deferir a solicitação complementar formulada pelo Ministério
Público Federal (mediante o Ofício nº 3984/2026 - LLO/PRDF/MPF), para afastar o óbice
operacional relatado pelo órgão ministerial;
9.6. determinar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) que,
ante a indevida restrição sistêmica constatada, providencie, de imediato, a liberação de
acesso eletrônico integral e irrestrito à totalidade das peças que compõem o TC
015.859/2025-8, sejam elas públicas ou sigilosas, em favor da Procuradora da República
Luciana Loureiro Oliveira e da servidora por ela expressamente designada, Sra. Teresa
Cristina Nunes;
9.7. reiterar à Seproc que o franqueamento integral dos autos deve observar,
rigorosamente, a prévia aposição de marca d'água identificadora (ou, na impossibilidade,
da adoção de outros meios que permitam a rastreabilidade das peças) em todas as peças
chanceladas como sigilosas, a fim de preservar a cadeia de custódia e evidenciar o caráter
restrito do acervo compartilhado;
9.8. cientificar o Ministério Público Federal de que a concessão do acesso à
integralidade do processo mantém incólume a transferência do dever legal de custódia,
recaindo sobre as autoridades receptoras a obrigação irrenunciável de resguardar a
confidencialidade de todos os documentos sensíveis supervenientemente acessados, nos
estritos moldes do art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011, do art. 30 da Lei 13.140/2015 e dos
arts. 17, § 2º, e 20 da Resolução-TCU 294/2018
9.9. comunicar esta deliberação ao Ministério de Minas e Energia, à Agência
Nacional de Energia Elétrica e à empresa MEZ Energia e Participações; e
9.10. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1360-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.