ACÓRDÃO Nº 1359/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1359/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.622/2025-6.
1.1. Apensos: 023.875/2025-9; 023.876/2025-5; 022.499/2025-3; 022.497/2025-
0; 023.270/2025-0; 022.498/2025-7; 021.571/2025-2; 023.874/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos; Ministério das Comunicações; Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais; Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com
o objetivo de, como subsídio à elaboração do relatório e do parecer prévio sobre as
contas do Presidente da República relativas ao ano de 2025, avaliar a regularidade dos
aspectos macrofiscais e orçamentários associados à execução do Plano de Reestruturação
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à concessão de garantia da União
à operação de crédito contratada pela estatal no exercício,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 230, 239 e 250 do Regimento Interno, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. alertar o Poder Executivo federal, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso
V, da Lei Complementar 101/2000, de que a ausência de avaliação externa das premissas
de receitas, despesas e fluxos de caixa que fundamentam os Planos de Reequilíbrio
Econômico-Financeiro de estatais compromete a demonstração de compatibilidade entre
os fluxos de caixa projetados e o serviço da dívida, exigida pelo art. 18-A, § 2º, do Decreto
12.500/2025, e amplia a exposição da União, seja na condição de garantidora das
operações de crédito previstas, seja pela eventual necessidade de aportes adicionais ou da
adoção de outras medidas de suporte financeiro;
9.2. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
e ao Ministério da Fazenda o reexame do processo de controle aplicável à aprovação de
planos de reestruturação e concessão de garantias para empresas estatais não
dependentes, previsto no art. 18-A do Decreto 12.500/2025, com foco na definição dos
requisitos mínimos de análise técnica pelo ministério supervisor e na avaliação material da
capacidade de pagamento da estatal pleiteante, com vistas à mitigação dos riscos fiscais
assumidos pelo Erário nessas operações;
9.3. dar ciência ao Ministério das Comunicações e à Comissão Interministerial
de Governança Corporativa e de Administração, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, da ausência de verificação própria e independente das
premissas financeiras que embasaram a construção dos fluxos de caixa na análise técnica
do Plano de Reestruturação da ECT, em desacordo com o art. 1º, § 1º, da Lei
Complementar 101/2000 e com o art. 4º, incisos VI e VIII, do Decreto 9.203/2017;
9.4. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, da insuficiência da análise da capacidade de
pagamento da ECT para fins de concessão de garantia da União em operação de crédito
no valor de R$ 12 bilhões, em afronta ao art. 39, inciso XXI, do Decreto 11.907/2024, c/c
os arts. 2º, 3º e 4º da Portaria MF 3.090/2025;
9.5. autorizar o oportuno arquivamento dos autos.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1359-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).