ACÓRDÃO Nº 1358/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1358/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.129/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Entidades: Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do
Exército; Ministério da Defesa; Secretaria do Patrimônio da União; Secretaria do Tesouro
Nacional; Secretaria Nacional de Aviação Civil.
4. Responsáveis: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada
com conformidade, em ciclos contábeis relevantes das Demonstrações Contábeis
Consolidadas do Ministério da Defesa (MD), relativas ao exercício de 2025. com o objetivo
de avaliar se as informações contidas nos referidos ciclos avaliados estavam livres de
distorções relevantes, de acordo com as normas contábeis aplicáveis ao setor público,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. opinar no sentido de que:
9.1.1. os saldos e as transações subjacentes ao ciclo contábil das despesas com
pessoal estão apresentados adequadamente nas demonstrações contábeis consolidadas do
Ministério da Defesa, em todos os aspectos relevantes, de acordo com as práticas
contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público;
9.1.2. os saldos e as transações subjacentes ao ciclo contábil de passivos
atuariais estão apresentados adequadamente nas demonstrações contábeis consolidadas
do Ministério da Defesa, em todos os aspectos relevantes, de acordo com as práticas
contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público.
9.1.3. exceto pelos efeitos da distorção descrita na seção "Base para opinião
com ressalva", consignada no certificado de auditoria, o saldo do ciclo contábil de caixa e
equivalentes de caixa está apresentado adequadamente, em todos os aspectos relevantes,
nas demonstrações contábeis consolidadas do Ministério da Defesa, de acordo com as
práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público;
9.1.4. exceto pelos efeitos da distorção descrita na seção "Base para opinião
com ressalva", consignada no certificado de auditoria, o saldo do ciclo contábil de
estoques, constante do Ativo Circulante das Demonstrações Contábeis Consolidadas do
Ministério da Defesa, está apresentado adequadamente, em todos os aspectos relevantes,
nas Demonstrações Contábeis Consolidadas do Ministério da Defesa, de acordo com as
práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público;
9.2. abster-se de opinião quanto ao ciclo contábil do imobilizado integrante do
balanço patrimonial consolidado do Ministério da Defesa em razão da impossibilidade de
obter evidência de auditoria apropriada e suficiente;
9.3. aprovar certificado de auditoria que acompanha esta decisão;
9.4. determinar, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de
2020, à Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) que, em conjunto com a Secretaria do
Patrimônio da União (SPU), com o Ministério da Defesa e com o Comando da Aeronáutica,
até o encerramento das demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2026,
efetuem a transferência de responsabilidade dos imóveis que não estão mais sob
administração do Comando da Aeronáutica e do Ministério da Defesa devido a
transferência para a Secretaria de Aviação Civil, em observância às disposições
estabelecidas na Instrução Normativa SPU/MGI 98/2025, no art. 13, parágrafo único, inciso
IV, do Decreto 11.354/2023, e no art. 41, inciso IX, da Lei 14.600/2023, de modo a
atender ao requisito contábil previsto nos subitens 11.2.1 do MCASP, 11ª edição; e 14,
alínea 'a', da NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado (subitem 3.1.1);
9.5. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de
2020:
9.5.1. ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Aeronáutica, do Exército e
da Marinha, sob coordenação conjunta da SPU/MGI e da STN/MF, que aprimorem os
controles para evitar distorções no reconhecimento de Ganhos com Incorporação de
Ativos (VPA) decorrentes de fracionamento ou reincorporação de bens imóveis, de modo
a garantir informações patrimoniais fidedignas, em conformidade com o MCASP, 11ª
edição, e a NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado (subitem 3.1.2);
9.5.2. ao Ministério da Defesa e ao Comando da Marinha que revisem os
controles internos e a rotina contábil de mensuração e atualização dos financiamentos de
curto e longo prazos, de modo a refletir adequadamente o saldo remanescente dos
passivos exigíveis do programa Prosub, em conformidade com a NBC TSP 31 -
Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, itens 9 e 45, e o MCASP, 11ª
edição, Parte II, subitem 24.10.2 (subitem 3.1.3);
9.5.3. ao Ministério da Defesa e ao Comando da Aeronáutica que promovam
ajustes na rotina contábil de transferência de estoques de materiais entre Unidades
Gestoras do próprio órgão, mediante utilização de contas contábeis de quinto nível
(subtítulo) igual a 2, de modo a assegurar a eliminação de transações intragrupo no processo
de consolidação das demonstrações contábeis, em conformidade com o §1° do art. 50 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a NBC TSP 17 - Demonstrações Contábeis
Consolidadas, item 40, e o MCASP, 11ª edição, Parte IV, subitem 3.2.3 (subitem 3.1.6);
9.5.4. ao Ministério da Defesa que:
9.5.4.1. revise o algoritmo e as rotinas de processamento do sistema de cálculo
atuarial, de modo a incorporar mecanismos de validação e consistência que assegurem
resultados compatíveis com as naturezas econômica e contábil das premissas atuariais,
evitando a geração de valores incompatíveis com a estrutura das obrigações (subitem 4.4);
9.5.4.2. aperfeiçoe os controles internos relacionados à qualidade dos dados
utilizados nas avaliações do passivo atuarial, de modo a assegurar a (subitem 4.7):
9.5.4.2.1. consistência lógica entre dados cadastrais (datas de nascimento,
ingresso, promoção, óbito, início de pensão, entre outros);
9.5.4.2.2 coerência entre remuneração total e salário de contribuição;
9.5.4.2.3. conformidade com o teto constitucional; e
9.5.4.2.4. identificação, tratamento e adequada segregação de casos
excepcionais justificáveis;
9.6. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020:
9.6.1. ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Aeronáutica, do Exército e
da Marinha de que:
9.6.1.1. a divulgação de obras concluídas como obras em andamento nas notas
explicativas às demonstrações contábeis, contraria a classificação prevista no MCASP, 11ª
ed., Parte II, subitem 11.1(d) e na Macrofunção 020344 - Bens Imóveis, subitem 5.3.3 (d3),
causando prejuízo à representação fidedigna, atributo essencial da informação contábil,
conforme previsto na NBC TSP Estrutura Conceitual, subitens 3.10 a 3.16 (subitem 3.2.2);
9.6.1.2. as deficiências nos procedimentos de conciliação e na integridade dos
saldos dos estoques comprometem a representação fidedigna dessas informações nas
demonstrações contábeis consolidadas do Ministério, contrariando característica de
qualidade fundamental da informação contábil prevista nos subitens 3.10 a 3.16 da NBC
TSP Estrutura Conceitual, além de expor esses ativos ao risco de perdas patrimoniais
(subitem 4.2);
9.6.2. ao Ministério da Defesa, ao Comando da Aeronáutica e ao Comando da
Marinha de que a rotina contábil de reconhecimento e apropriação de rendimentos de
aplicações financeiras de liquidez imediata está em desacordo com o regime de
competência previsto na Lei Complementar 101/2000 (LRF), na NBC TSP Estrutura
Conceitual, na NBC TSP 31 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e
no MCASP, 11ª edição (subitem 3.1.7);
9.6.3. ao Ministério da Defesa e ao Comando do Exército de que a utilização
do método PEPS para avaliação dos estoques está em desacordo com o critério do custo
médio ponderado exigido pela Lei 4.320/1964, art. 106, inciso III, pelo MCASP, 11ª edição,
Parte II, subitem 5.2.2 e pela Macrofunção Siafi 020348 Estoques, subitem 9.5 (subitem
4.1);
9.6.4. ao Ministério da Defesa de que a ausência de divulgações relevantes
sobre o imobilizado e o intangível nas Notas Explicativas às demonstrações contábeis
contraria o previsto na NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado, item 92, alíneas "a" a "g"; na NBC
TSP 08 - Ativo Intangível, item 117, alíneas "a" a "f", item 121, alíneas "a" a "e"; item 125,
no MCASP, 11ª edição, Parte II, item 11.10.2, e nas Macrofunções Siafi 020344 - Bens
Imóveis, subitem 7.3, e 020345 - Ativos Intangíveis, subitens 8.1 e 8.4 (subitem 3.2.4);
9.6.5. à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de que a rotina contábil de
reconhecimento e apropriação de rendimentos de aplicações financeiras de liquidez
imediata pós-fixados prevista no subitem 4.2.3.3 da Macrofunção Siafi 020347 - Aplicações
Financeiras, está em desacordo com o regime de competência previsto na Lei
Complementar 101/2000 (LRF), na NBC TSP Estrutura Conceitual, na NBC TSP 31 -
Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e no MCASP, 11ª edição
(subitem 3.1.7);
9.7. considerar:
9.7.1. cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.5.1, 9.5.2, 9.5.3 e
9.6.2 do Acórdão 1.125/2025-Plenário (Rel. Min. Jhonatan de Jesus);
9.7.2. implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.2.1, 9.2.2,
9.2.4.2, 9.2.5 e 9.2.8 do Acórdão 1.460/2024-Plenário (Rel. Min. Vital do Rêgo); e nos
subitens 9.7.2 (no que se refere à Marinha e à Aeronáutica), 9.7.3, 9.9, 9.10, 9.11.2, 9.11.3,
9.12.1, 9.12.2, 9.13 e 9.14.2 do Acórdão 1.125/2025-Plenário (Rel. Min. Jhonatan de Jesus);
9.7.3. parcialmente implementadas as recomendações contidas nos subitens
9.14.1 e 9.15 do Acórdão 1.125/2025-Plenário (Rel. Min. Jhonatan de Jesus);
9.7.4. em cumprimento as determinações contidas nos subitens 9.1.2, 9.1.3.1 e
9.4.1 do Acórdão 1.460/2024-Plenário (Rel. Min. Vital do Rêgo); e no subitem 9.6.1 do
Acórdão 1.125/2025-Plenário (Rel. Min. Jhonatan de Jesus);
9.7.5. em implementação as recomendações contidas no subitem 9.3.1 do
Acórdão 1.464/2022-Plenário (Rel. Min. Aroldo Cedraz); nos subitens 9.2.3 e 9.2.4.1 do
Acórdão 1.460/2024-Plenário (Rel. Min. Vital do Rêgo); e nos subitens 9.7.1, 9.7.2 (no que
se refere ao Ministério da Defesa e ao Exército), 9.8, 9.11.1, 9.16.1.1, 9.16.1.2, 9.16.2 e
9.17 do Acórdão 1.125/2025-Plenário (Rel. Min. Jhonatan de Jesus);
9.7.6. insubsistente a deliberação contida no subitem 9.11.4 do Acórdão
1.125/2025-Plenário (Rel. Min. Jhonatan de Jesus); e
9.7.7. não cumprida a determinação contida no subitem 9.1.6 do Acórdão
1.460/2024-Plenário (Rel. Min. Vital do Rêgo);
9.8. juntar o certificado de auditoria e o correspondente relatório de auditoria
ao processo de contas anuais do Ministério da Defesa (TC 007.130/2026-0), para os fins
previstos no art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. encaminhar ao Ministro de Estado da Defesa:
9.9.1. o certificado e o relatório de auditoria, com vistas à emissão do
pronunciamento previsto no art. 9º, inciso IV, c/c o art. 52 da Lei 8.443/1992; e
9.9.2. o certificado de auditoria para a publicação prevista no art. 8º, § 2º, da
Instrução Normativa TCU 84/2020, observado o disposto no art. 7º da Decisão Normativa
TCU 198/2022.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1358-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.