ACÓRDÃO Nº 1357/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1357/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.756/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Assessoria Especial de Controle Interno do
Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência
da República; Secretaria-executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos; Secretaria-executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.
4. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP),
representando Ministério do Planejamento e Orçamento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada com o
objetivo de, como subsídio à elaboração do relatório e do parecer prévio sobre as contas
do Presidente da República relativas ao exercício de 2025, avaliar a gestão de recursos
públicos federais aplicados nas principais funções de governo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 230, 239 e 250 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, em articulação
com a Casa Civil da Presidência da República e, no que se refere aos sistemas
estruturantes de informação, com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, que elabore, no prazo de cento e oitenta dias plano de ação com vistas a
promover aprimoramento no cumprimento do art. 45 da Lei Complementar 101/2000, que
deve contemplar:
9.1.1. metodologia objetiva e padronizada para aferição do atendimento
adequado dos projetos em andamento e das despesas de conservação do patrimônio
público, com definição de parâmetros de suficiência verificáveis, critérios de priorização
entre projetos em andamento e novos projetos, e mecanismos de responsabilização dos
órgãos setoriais pelo cumprimento da norma;
9.1.2. o aperfeiçoamento do relatório a ser encaminhado com o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias, de modo a incluir, por órgão responsável, estimativas
consolidadas das necessidades financeiras para atendimento adequado dos projetos em
andamento e o valor proposto para o exercício, bem como demonstração analítica de que
as despesas de conservação do patrimônio público foram contempladas antes da inclusão
de novos projetos na proposta orçamentária;
9.1.3. identificação das medidas necessárias para ampliar a cobertura do
relatório, de modo a incluir, por órgão responsável, estimativas do montante de operações
especiais que se refere a convênios e contratos de repasse destinados a entes
subnacionais e cujo objeto esteja abarcado pelo art. 45 da Lei Complementar
101/2000;
9.2. recomendar ao Ministério do Planejamento e à Secretaria de Orçamento
Federal que, no âmbito de suas competências:
9.2.1. envidem esforços para assegurar que o relatório a que se refere o art.
45 da Lei Complementar 101/2001 contenha informações relativas a projetos decorrentes
de transferências aos entes subnacionais que envolvam acordos celebrados com a
União;
9.2.2. verifiquem a conveniência e oportunidade de se adotar um modelo
centralizado de informações com vistas ao atendimento do art. 45 da Lei Complementar
101/2001, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos setoriais;
9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento que adote as medidas
pertinentes para assegurar o contínuo aprimoramento do processo de avaliação no âmbito
da administração federal, de modo a garantir a eficiência alocativa e a dar cumprimento
à Constituição Federal, art. 37, § 16, art. 164-A, parágrafo único, e art. 165, § 16, bem
como às disposições contidas no art. 3º da Lei 14.802/2024.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1357-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).