ACÓRDÃO Nº 1356/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1356/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.589/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada
nos programas e ações assistenciais de transferência de renda operacionalizados pelas três
esferas de governo, com o objetivo de analisar em que medida a cobertura desses
programas apresenta indícios de fragmentações, sobreposições e lacunas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art.
43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, 239, inciso II, e 250, incisos II e III,
do Regimento Interno do TCU e nos arts. 4º, inciso I, 11 e 17, § 2º, da Resolução-TCU
315/2020, em:
9.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS) que, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, no exercício
de sua competência como gestor estratégico do Cadastro Único e articulador da
assistência social (art. 19, incisos I e VIII, da Lei 8.742/1993 c/c o art. 11, parágrafo único,
do Decreto 11.016/2022 e o art. 12 da Emenda Constitucional 103/2019), promova
articulação institucional com o Ministério da Previdência Social (MPS) para viabilizar o
recebimento de informações relativas aos benefícios assistenciais de renda estaduais,
distritais e municipais no sistema integrado previsto no art. 12 da Emenda Constitucional
103/2019, estabelecendo requisitos técnicos de interoperabilidade com vistas a
viabilizar:
9.1.1. o registro dos programas;
9.1.2. o registro dos beneficiários; e
9.1.3. a interação com a base do Cadastro Único (CadÚnico);
9.2. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS) que, no exercício de sua competência como articulador e
coordenador das ações no campo da assistência social (art. 19, incisos I e VIII, da Lei
8.742/1993 c/c o art. 204 da Constituição Federal), elabore e dissemine parâmetros
técnicos de referência destinados a apoiar e induzir os estados, o Distrito Federal e os
municípios na concepção, execução, monitoramento e avaliação de seus programas
próprios de transferência de renda, observando a autonomia federativa e fixando
diretrizes nacionais para:
9.2.1. a harmonização das regras de acumulação e complementaridade com os
benefícios federais (Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada);
9.2.2. o uso prioritário do Cadastro Único (CadÚnico) como base de seleção,
controle de duplicidades e busca ativa; e
9.2.3. a adoção de boas práticas de monitoramento, revisão periódica de
elegibilidade e transparência de dados (accountability);
9.3. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência
e Trabalho (AudBenefícios) a elaborar e submeter previamente ao Relator destes autos
proposta de monitoramento estruturado das medidas constantes neste acórdão que
contemple, necessariamente: i) ações periódicas associadas a metas e objetivos parciais,
viabilizando o acompanhamento em etapas concatenadas que abranjam os distintos
problemas identificados na auditoria; e ii) construção do monitoramento juntamente com
as unidades jurisdicionadas envolvidas e com outros tribunais de contas, na medida em
que possam contribuir para a implementação das medidas, com prazos e produtos bem
definidos;
9.4. autorizar a ampla divulgação dos resultados do presente trabalho, em
alinhamento com o princípio constitucional da transparência, incluindo a lista dos
programas de transferência de renda identificados e suas respectivas características;
9.5. comunicar esta decisão, acompanhada do relatório e do voto que a
fundamentam, bem como das contribuições enviadas pela Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), aos seguintes órgãos e entidades:
9.5.1. ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome;
9.5.2. à Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e
Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento;
9.5.3. à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família da Câmara dos Deputados;
9.5.4. à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal; e
9.5.5. ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);
9.6. autorizar o monitoramento das deliberações constantes deste acórdão;
e
9.7. arquivar os autos.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1356-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.