ACÓRDÃO Nº 1355/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1355/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.400/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT;
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de
Acompanhamento (Racom) sobre aspectos macrofiscais, orçamentários e de gestão da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. determinar à ECT, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, que:
9.1.1. de acordo com o cronograma expresso abaixo, aprimore os indicadores
e as metas estabelecidos para o acompanhamento e o monitoramento de todas as ações
do Plano de Reestruturação dos Correios, bem como inclua nos relatórios periódicos da
ECT indicadores de resultado (a exemplo de metas versus realizações, gap, taxa de
execução) e não apenas indicadores de processo (estágio de ações), de modo a propiciar
maior transparência e precisão na mensuração do andamento de cada ação prevista no
plano, em consonância com os princípios da eficiência e da economicidade previstos nos
arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988:
9.1.1.1. no prazo de 30 dias contados da ciência deste acórdão, apresente a
matriz metodológica de indicadores, contendo o agrupamento das ações em ações com
impacto financeiro direto quantificado, ações com impacto financeiro indireto e ações
estruturantes, com tipologia de indicadores aplicável a cada grupo;
9.1.1.2. no prazo de 60 dias contados da ciência deste acórdão, apresente
indicadores de resultado para o conjunto de ações economicamente mais relevantes (Ações
1 a 6, 9, 10, 13, 14, 17 e 18), que respondem pela maior parcela do impacto financeiro
projetado no plano, incluindo tais indicadores nos relatórios periódicos da ECT; e
9.1.1.3. no prazo de 120 dias contados da ciência deste acórdão, apresente
indicadores de resultado para as demais ações previstas no plano, incluindo tais
indicadores nos relatórios periódicos da ECT;
9.1.2. até o encerramento do Plano de Reestruturação dos Correios 2025-2027,
encaminhe a esta Corte de Contas:
9.1.2.1. em até 30 dias após o encerramento de cada trimestre civil, relatório
consolidado do estágio de execução das trinta ações previstas no plano, apresentando
indicadores de resultado que possibilitem visualizar o desempenho de sua progressiva
implementação, além de análise qualitativa de eventuais desvios relevantes;
9.1.2.2. em até 30 dias após o encerramento de cada trimestre civil,
apresentações submetidas no período à CGPAR, ao MCom, ao Conselho de Administração
e ao Conselho Fiscal, devidamente validadas; e
9.1.2.3. em até 5 dias úteis da data de ocorrência do respectivo evento,
comunicação extraordinária e tempestiva a esta Corte, independentemente da
periodicidade ordinária, na hipótese de evento que afete substancialmente a execução do
plano, incluindo eventuais acionamentos contratuais pelas instituições financiadoras;
9.2. determinar ao Ministério da Fazenda, à Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais (Sest), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), à Casa
Civil da Presidência da República, ao Ministério das Comunicações (MCom) e à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 120 dias contados da ciência desta
deliberação, estabeleçam mecanismos de acompanhamento e controle sobre a obrigação
de a União aportar, no mínimo, R$ 6 bilhões nos Correios até 31/12/2027, em decorrência
do estabelecido nas cláusulas 11, item "h"; 13, item "j"; e 16, itens "d", "g" e "h" do
Contrato de Empréstimo de R$ 12 bilhões, firmado pela ECT e por bancos públicos e
privados, com garantia da União, e na cláusula 1ª, item III, do respectivo contrato de
garantia firmado pela União, em face do risco fiscal de vencimento antecipado do
empréstimo caso não ocorra esse aporte até o final de 2027;
9.3. determinar ao Ministério das Comunicações, com fundamento no art. 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art.
4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no exercício de suas competências como
ministério supervisor:
9.3.1. no prazo de 120 dias contados da ciência deste acórdão, estabeleça
instrumentos de acompanhamento tempestivo e efetivo acerca do cumprimento do Plano
de Reestruturação dos Correios, em face do risco fiscal de vencimento antecipado do
empréstimo de R$ 12 bilhões, em caso de descumprimento significativo desse plano, nos
termos dos arts. 2º e 3º da Lei 6.538/1978, do art. 89 da Lei 13.303/2016 e do art. 3º,
inciso V, da Portaria Sest/MGI 1.037/2025;
9.3.2. no prazo de 180 dias contados da ciência deste acórdão, desenvolva
instrumentos para acompanhar e avaliar indicadores relacionados à governança
corporativa, incluindo gestão de pessoas, estruturas e institutos organizacionais, e ao
desempenho contábil, financeiro e orçamentário da ECT, bem como realize a avaliação
periódica de rendimento e produtividade dessas empresas, adotando medidas para evitar
a deterioração da sua situação econômico-financeira e a consequente necessidade de
ajuda fiscal da União, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 6.538/1978, do art. 89 da Lei
13.303/2016, Lei das Estatais, e o art. 3º, inciso V, da Portaria Sest/MGI 1.037/2025;
9.4. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o
fundamentaram, ao Ministério das Comunicações, à ECT, ao Ministério da Fazenda, à
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), ao Tesouro
Nacional e à Casa Civil da Presidência da República, à Controladoria-Geral da União (CGU)
e ao Ministério Público Federal (MPF);
9.5. autorizar o monitoramento da implementação das deliberações acima
exaradas, bem como a continuidade do acompanhamento do Plano de Reestruturação dos
Correios.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1355-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.