ACÓRDÃO Nº 1354/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1354/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia de possível ocorrência de
irregularidades praticadas pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
(CRT-MG), relacionadas à realização de pagamentos por serviços prestados por assessor,
sem devida formalização da investidura.
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva em que se concluiu
que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do
Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014.
Considerando as análises das informações fornecidas e levantadas, de que não
há registro de dano nem de outras irregularidades, e o conselho adotou medidas
necessárias para regularização das ocorrências;
Considerando o disposto nos arts. 1º, XXIV e 143, V, "a", RI/TCU.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, em conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente,
retirar a chancela de sigilo, encerrar e arquivar o processo, dar ciência desta decisão, bem
como da instrução da unidade técnica, ao denunciante e ao Conselho Regional dos
Técnicos Industriais de Minas Gerais (CRT-MG)
1. Processo TC-007.015/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas
Gerais - CRT/MG.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.