ACÓRDÃO Nº 1353/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1353/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação encaminhada pela empresa
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ: 05.340.639/0001-30) versando
sobre o Pregão Eletrônico 90002/2026 (Processo 05.005101/2025-93) do Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia (CREA-BA), com valor estimado de R$
300.000,00, com pedido de suspensão cautelar do certame, dentre outras medidas, cujo
objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos
do CREA-BA, em todo o Estado da Bahia, incluindo o fornecimento de peças e pneus, por
meio de sistema informatizado e integrado de gestão de frota (peça 1).
Considerando que os questionamentos da empresa representante referem-se
a: (i) divergência entre as referências para o limite admitido para a taxa administrativa,
estabelecidas no item 6.1.1.2 do edital (2,17%) e no item 4.8.1 do termo de referência
(3,5%), o que comprometeria a segurança jurídica do certame, dificultaria a formulação
das propostas, bem assim poderia gerar impugnações, recursos e até anulação do
procedimento licitatório, por impedir que as empresas soubessem com clareza qual o
valor limite para a oferta da aludida taxa; e (ii) vedação à apresentação de taxa
administrativa negativa, porquanto restringiria a competividade por impedir que as
licitantes possam ofertar descontos maiores, além de contrariar a jurisprudência do TCU
(peças 1 e 8);
Considerando que, consultado o Portal de Compras Governamentais pela
unidade técnica, constatou-se que o edital do pregão em exame foi republicado, com
efetivação dos seguintes ajustes: (i) alteração da data da sessão pública para 29/4/2026;
(ii) alteração da redação do item 4.8.1 do termo de referência, de modo a estabelecer
taxa de administração máxima admitida no mesmo percentual do item 6.1.1.2 do edital,
qual seja, 2,17%; e (iii) alteração da redação do item 6.1.1.4 do edital, o qual passou a
admitir taxa de administração positiva, nula ou negativa (peças 7 e 8);
Considerando o entendimento da AudContratações de que os ajustes
realizados pelo CREA-BA no edital e no termo de referência do Pregão Eletrônico
90002/2026 esvazia a necessidade de adoção de medidas adicionais por parte desta Corte
de Contas, razão pela qual considera prejudicados o pedido de medida cautelar e a
apreciação de mérito da presente representação (peça 8);
Considerando, outrossim, que o objeto do certame em tela refere-se à
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, não se
enquadrando, portanto, na vedação prevista no art. 3º, inciso I, da Lei 14.442/2022 e no
art. 175 do Decreto 10.854/2021, que impede o empregador contratante de pessoa
jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação de exigir ou receber qualquer tipo de
deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado; e
Considerando, por fim, a pertinência da análise e da proposta apresentada pela
unidade técnica (peças 8 e 9);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicados o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pela representante e a apreciação de mérito da representação, por perda do
seu objeto;
c) informar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da
Bahia (CREA-BA) e à representante da decisão proferida; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-006.651/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
da Bahia.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriela Casciano Correa da Costa (445391/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.