ACÓRDÃO Nº 1352/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1352/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Recolhimento Administrativo Parcelado,
vinculado ao TC 011.875/2012-7, que tratou de tomada de contas especial autuada para
apurar irregularidades na execução do Contrato de Repasse 0247869-15 (Siafi 614506),
celebrado entre o município de Aracati/CE e o Ministério do Turismo, tendo como objeto
a construção de Centro de Artes e Praça do Espinho.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.529/2019 - Plenário (peça 3), o
Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de diversos responsáveis,
condenou-os solidariamente a débitos e aplicou-lhes multa individual;
Considerando que, mediante o Acórdão 1.152/2024 - Plenário (peça 4), esta
Corte deu provimento a recursos de reconsideração interpostos por Sílvia Helena Lobo
Costa Lima Leite, Antônio César Coe Pinto, Hugoberto Ferreira Teles e Francisco José
Damasceno, para tornar insubsistentes suas condenações e julgar regulares as respectivas
contas, bem como negou provimento aos recursos formulados pelas empresas Conseng
Consultoria e Engenharia Ltda. e Construtora CHC Ltda.;
Considerando que ainda foi prolatado o Acórdão 118/2026 - Plenário (peça 9),
o qual não conheceu do recurso de reconsideração interposto por Cesário Feitosa de
Sousa;
Considerando que Expedito Ferreira da Costa apresenta pedido de
parcelamento dos débitos solidários e da multa que lhe foram imputados pelo Acórdão
2.529/2019 - Plenário (subitens 9.4.1, 9.4.2 e 9.5) em 36 parcelas mensais e consecutivas,
bem como solicita a exclusão da incidência de juros de mora, sob o argumento de
inexistência de dolo ou má-fé em sua conduta, e requer a emissão da primeira Guia de
Recolhimento da União - GRU para pagamento (peça 12);
Considerando a pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, após
o julgamento de mérito, como ocorreu no presente caso, não há como deferir pedido de
pagamento parcelado da dívida sem a incidência dos acréscimos legais, por ausência de
previsão regimental;
Considerando a observação da unidade técnica de que o responsável mantém,
atualmente, obrigações financeiras decorrentes de outros processos de controle externo,
cujos pagamentos das parcelas têm ocorrido de forma irregular, com alternância e em
desconformidade com o interstício legal estabelecido;
Considerando que a Seproc, com a concordância do Ministério Público, propõe
deferir o parcelamento da dívida com os devidos acréscimos legais sobre cada parcela e
indeferir o pedido de isenção dos juros de mora por falta de amparo legal (peças 18-20);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/92, c/c nos arts. 143, inciso V, alínea
"b", 202, §1º, e 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, por unanimidade, em:
autorizar o parcelamento dos débitos e da multa aplicados pelos subitens
9.4.1, 9.4.2 e 9.5 do Acórdão 2.529/2019 - Plenário em 36 (trinta e seis) parcelas mensais,
com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;
indeferir o pedido de isenção de juros sobre os débitos, por falta de amparo
legal;
alertar ao Sr. Expedito Ferreira da Costa que:
c.1) a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processos de cobrança
executiva;
c.2) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de pagamento das
parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal
TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020);
c.3) o pagamento dos débitos e da multa poderá ser realizado pela Plataforma
de Dívidas do TCU (https://divida.apps.tcu.gov.br), em todas as modalidades oferecidas
pelo PagTesouro;
d) dar ciência desta deliberação ao requerente, acompanhada da instrução de
peça 18.
1. Processo TC-005.796/2026-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Expedito Ferreira da Costa (CPF 056.***.***-68) e outros;
1.2. Órgão/Entidade: Município de Aracati/CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (OAB/CE 31566)
e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.