ACÓRDÃO Nº 1351/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1351/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de processo de recolhimento administrativo
parcelado (RAP), relativo à dívida imputada ao Sr. Antônio Carlos Montezuma Brito, no
âmbito do TC 032.011/2015-6, decorrente de multa de R$ 10.000,00 aplicada por força do
item 9.2 do Acórdão 1672/2019-Plenário e mantida pelo Acórdão 2462/2023-Plenário;
Considerando o recolhimento da referida multa, conforme pesquisa realizada
no Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SISGRU), peça 102, e o demonstrativo
de débito (peça 101);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 103-104), chancelada pelo
MP/TCU (peça 105),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em: expedir quitação ao Sr. Antônio Carlos Montezuma
Brito, ante o recolhimento da multa decorrente do item 9.2 do Acórdão 1672/2019 - TCU
- Plenário, consoante comprovantes acostados aos autos; e apensar os presentes autos ao
TC 032.011/2015-6.
1. Processo TC-000.379/2024-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Antonio Carlos Montezuma Brito (051.***.***-34).
1.2. Interessado: Ondrepsb Limpeza e Servicos Especiais Ltda (83.953.331/0001-73).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Thamna Puel de Oliveira (OAB-SC 35717) e Durval
Jose Silva Leite (OAB-SC 35746), representando Antonio Carlos Montezuma Brito.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.