ACÓRDÃO Nº 1350/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1350/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das
medidas determinadas mediante o Acórdão 1992/2025-TCU-Plenário.
Considerando que, por meio do referido acórdão, este Tribunal conheceu de
representação formulada em face de possível irregularidade no Edital do Pregão Eletrônico
98000/2024, conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo (IFSP), com vistas à contratação de serviços de gerenciamento de frota, com a
utilização de cartão magnético, por meio de rede credenciada, compreendendo a
manutenção preventiva, preditiva e corretiva (mecânica geral, eletricidade, funilaria,
pintura, incluindo a aquisição de peças de reposição, acessórios, lubrificantes e demais
insumos) de veículos em geral (leves e pesados) para suprir a necessidade dos veículos
oficiais do IFSP,
Considerando que, por meio daquele acórdão, este Tribunal considerou
procedente a representação, determinando à referida entidade que se abstivesse de
prorrogar o Contrato 3154/2025, decorrente do Pregão Eletrônico 98000/2025, celebrado
com a empresa BC Gestão de Serviços Ltda., uma vez que o certame em tela vedou a
oferta de taxas de administração negativas, em ofensa aos princípios da competitividade
e economicidade, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, e em afronta à jurisprudência
deste Tribunal relativa a certames para gerenciamento de frota, a exemplo dos Acórdão
2563/2024-TCU-Plenário, 321/2021-TCU-Plenário, 1.556/2014-TCU-2ª Câmara, 1.482/2019-
TCU-Plenário; e 2.004/2018-TCU-1ª Câmara, conforme subitem 9.4.1 daquele decisum,
Considerando que, encerrado o prazo fixado para a remessa de informações a
este Tribunal (subitem 9.4.2), o IFSP remeteu informações sobre a não prorrogação do
contrato em cumprimento ao decidido pelo Tribunal, bem assim, sobre o início a novo
procedimento licitatório e a adoção de providências com vistas à revisão e ajuste de seus
modelos de termos de referência e edital para contratação do gerenciamento de frota e
serviços correlatos, com o objetivo de evitar a repetição da irregularidade apontada
(vedação indevida de taxas de administração negativas), para assegurar a plena
aplicabilidade do maior desconto, em conformidade com as boas práticas e com a
legislação vigente,
Considerando que diante dessas informações a unidade instrutiva propõe
considerar atendidas as medidas determinadas e apensar este processo à representação
que lhe deu origem,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 9.4.1 e 9.4.2 do
Acórdão 1992/2025-TCU-Plenário;
b) dar ciência deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de São Paulo;
c) determinar o apensamento destes autos ao processo originador (TC
028.805/2024-0), nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela
Resolução TCU 321/2020.
1. Processo TC-017.974/2025-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.