ACÓRDÃO Nº 1349/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1349/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, relacionada a atos de gestão com possíveis irregularidades no âmbito do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (Crefito-1) e do
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito).
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU,
Considerando que o denunciante noticia suposto desvio de finalidade no
pagamento de diárias e passagens para eventos sem interesse público comprovado
(turismo administrativo); suposto uso indevido de bens e estrutura pública (estúdios,
equipamentos e assessoria) para fins de promoção pessoal e marketing privado em redes
sociais; suposta violação ao princípio da impessoalidade (art. 37, § 1º, da Constituição
Federal), mediante a apropriação de atos oficiais para alavancar perfil comercial
privado,
Considerando que, conforme instrução da Unidade de Auditoria Especializada
em Gestão do Estado, Governo e Inovação (AudGestãoInovação) à peça 14, as supostas
irregularidades apresentam baixo risco e materialidade, conforme critério do art. 106, §
2º, da Resolução TCU 259/2014,
Considerando que, desse modo, não estão preenchidos os requisitos para
atuação direta do TCU no tema,
Considerando que, conforme jurisprudência do TCU (Acórdãos 309/2026-
Plenário, 2309/2025-Plenário e 1237/2022-Plenário), cabe ao conselho federal a
responsabilidade primária de fiscalizar, supervisionar e orientar os conselhos regionais,
garantindo a regularidade e a eficiência na gestão desses órgãos,
Considerando que a responsabilidade dos Conselhos Federais decorre da
estrutura hierárquica e sistêmica que rege os conselhos profissionais, sendo o conselho
federal a instância central de governança e controle, com competência para intervir e
corrigir eventuais irregularidades nos conselhos regionais, assegurando o funcionamento
adequado do sistema como um todo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, em:
a) conhecer a denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do art. 235
do RI/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) indeferir os pedidos cautelares;
c) encaminhar cópia dos autos ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional (COFFITO) para, no exercício da sua função fiscalizatória primária, apurar as
irregularidades suscitadas, devendo publicar o resultado na aba "Transparência e
Prestação de Contas" do seu portal na internet, na forma de registro sintético;
d) levantar o sigilo dos autos, exceto das peças que identifiquem o
denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU;
e) dar ciência ao denunciante desta deliberação;
f) arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso III, do RI/TCU.
1. Processo TC-009.158/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 1ª Região (pe, Rn, Al, Pb).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.