ACÓRDÃO Nº 1348/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1348/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de agravo interposto contra decisão contida
no despacho à peça 11 do presente processo, que não conheceu da denúncia a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 106/2024, celebrado em 23/9/2024
entre Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea/PR) e a empresa
Dbtime Ltda.
Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, o
agravo é espécie recursal cabível em caso de despacho decisório desfavorável à parte;
Considerando que, nos termos da assente jurisprudência deste Tribunal, o
denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter
essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar
razão legítima para intervir no processo, conforme disposições do art. 144, § 2º, do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que, no presente processo, não houve pedido do denunciante
de ingresso nos autos como parte interessada, o que afasta a sua legitimidade para a
interposição de recursos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
a) não conhecer do presente agravo, por ausência de legitimidade e interesse
recursal do recorrente; e
b) dar ciência da presente deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-001.369/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Paraná.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.