ACÓRDÃO Nº 1347/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1347/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
em atenção ao item 8.2.2 da Decisão 1.078/2000-Plenário, proferido em processo de
denúncia (TC 014.482/1999-1) acerca de irregularidades praticadas no âmbito do Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural no Estado da Paraíba - Senar/PB, nos exercícios de 1997
a 1999.
Considerando que, por meio do Acórdão 399/2011-Plenário (peça 64, pp. 27-
33), o Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de dezoito
responsáveis, condenou-os em débitos individuais e solidários (subitens 9.3.1 a 9.3.22),
tendo como cofres credores Senar/PB, Senar/AC, Sebrae/PB, Sebrae/AC e Sudene, bem
como aplicou multas a três deles (subitens 9.4 e 9.5);
Considerando que, mediante o Acórdão 801/2014-Plenário (peça 238), referida
deliberação foi alterada para tornar sem feito a condenação imputada a Geraldo
Clemente Galvão (subitem 9.3.19) e José Ramalho Felipe (subitem 9.3.20), além de
autorizado o parcelamento da dívida de Otávio Augusto Sitônio Pinto em 24 parcelas
(subitem 9.3.14) e expedida quitação a José Martinho de Andrade Silveira, tendo em vista
o recolhimento integral da sua dívida (subitem 9.3.18);
Considerando que esta Corte, nos termos do Acórdão 1076/2017-Plenário
(peça 541), tornou insubsistente, de ofício, o julgamento pela irregularidade das contas de
Roberto Vasconcelos Alves e sua condenação em débito (subitens 9.3.10 e 9.3.11),
excluindo-o da relação processual; deu quitação a Otávio Augusto Sitônio Pinto, Loester
Imperiano da Silva e Geraldo Clemente Galvão (quanto ao subitem 9.3.14); e autorizou,
em caráter excepcional, o parcelamento das dívidas sob a responsabilidade da Federação
da Agricultura e Pecuária da Paraíba - Faepa (subitens 9.3.19 e 9.3.20) em 72
parcelas;
Considerando que foram ainda apreciados embargos de declaração e recursos
de revisão sem modificação da decisão original, consoante Acórdãos 1477/2012,
2230/2014, 2029/2015, 980/2020, 1489/2020, 1780/2024 e 1474/2025, todos do Plenário
(peças 128, 353, 447, 852, 899, 1020 e 1039);
Considerando que houve autuação de processos de cobrança executiva para as
dívidas dispostas nos subitens 9.3.1 a 9.3.11, 9.3.12 (cofres credores: Senar/AC e
Sebrae/PB), 9.3.13, 9.3.17, 9.3.21, 9.3.22, 9.4 e 9.5;
Considerando que houve pagamento integral da parcela do débito disposto no
subitem 9.3.12 (cofre credor: Senar/PB), conforme comprovante de pagamento e
demonstrativo de débito (peças 65, p. 2, e 1075);
Considerando que houve pagamento parcial do débito disposto no subitem
9.3.15 (credores: Senar/AC, Senar/PB e Sebrae/PB), com apuração de saldos devedores,
em 15/1/2026, de R$ 2.769,71, R$ 226,85 e R$ 8.671,82 (peças 1076-1078),
respectivamente;
Considerando que houve pagamento parcial do débito disposto no subitem
9.3.16 (cofre credor: Senar/PB), com apuração de saldo devedor, em 16/1/2026, de R$
6.705,34 (peça 1079);
Considerando que houve pagamento integral do débito disposto no subitem
9.3.19 (cofre credor: Senar/PB), com apuração de saldo credor de R$ 123.205,92, em
15/1/2026 (peça 1080);
Considerando que houve pagamento integral das parcelas do débito disposto
no subitem 9.3.20 (cofres credores: Senar/AC, Sebrae/PB e Sudene), com apuração de
saldos credores, em 15/1/2026, de R$ 2.446,21, R$ 278,39 e R$ 3.255,40 (peças 1081,
1084 e 1086), respectivamente;
Considerando que houve pagamento parcial das parcelas do débito disposto
no subitem 9.3.20 (cofres credores: Senar/PB e Sebrae/AC), com apuração de saldos
devedores, em 15/1/2026, de R$ 100.993,29 e R$ 764.239,84 (peças 1082-1083),
respectivamente;
Considerando o entendimento de que o saldo credor apurado em decorrência
do pagamento a maior do débito disposto no item 9.3.19 (R$ 123.205,92, em 15/1/2026
- peça 1080) possa ser usado para compensar o saldo devedor do débito junto ao
Senar/PB disposto no item 9.3.20 (R$ 100.993,29, em 15/1/2026 - peça 1082), tendo em
vista que o cofre credor de ambos os débitos é o mesmo e que todos os pagamentos
foram feitos pela Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba (Faepa);
Considerando a observação do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira no sentido
de que os elevados montantes dos referidos saldos credor e devedor se devem ao
cômputo de acréscimos legais e ao fato de os débitos terem sido analisados
separadamente, contudo, ao se unificarem as dívidas da Faepa perante o Senar/PB (item
9.3.19 e parte do item 9.3.20), o valor do saldo credor total em 18/8/2017 (data do
último pagamento efetuado pela Faepa) passaria a ser de apenas R$ 1.039,82 (peça
1089);
Considerando, quanto aos saldos credores, que eventual pretensão à repetição
do indébito se encontra prescrita, uma vez que já se passaram mais de cinco anos desde
os últimos pagamentos, realizados em 2017, opinando o MP/TCU por não ser necessário
declarar expressamente tal prescrição, bastando não se reconhecer o crédito na parte
dispositiva da deliberação (art. 3º, § 1º, e art. 8º da Portaria Conjunta Segecex-Segedam
1/2021);
Considerando, quanto aos recolhimentos parciais (subitens 9.3.15, 9.3.16 e
parte do 9.3.20 (cofre credor: Sebrae/AC), que se encontra prescrita a pretensão
executória dos saldos devedores remanescentes, com fulcro na tese firmada pelo
Supremo Tribunal Federal no Tema 899 de Repercussão Geral e no Acórdão 7646/2025-
1ª Câmara (Relator Ministro Bruno Dantas), tendo em vista que já se passaram mais de
cinco anos desde as últimas parcelas pagas (7/11/2011, 8/11/2011, 23/10/2013 e
9/3/2020 - peças 1079, 1076, 1078 e 1083) e desde o trânsito em julgado do acórdão
condenatório (ocorrido nos anos de 2014, 2015 e 2018, a depender do responsável - peça
777);
Considerando a proposta da Seproc (peças 1087-1088) com os ajustes
sugeridos pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 1090),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso V, e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
expedir quitação a Frank Roberto Santana Lins, Geraldo Clemente Galvão e
Loester Imperiano da Silva, ante o recolhimento integral do débito imputado pelo item
9.3.12 (cofre credor: Senar/PB) do Acórdão 399/2011-Plenário (peça 1075);
expedir quitação à Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba e a Loester
Imperiano da Silva, em razão do recolhimento integral dos débitos imputados pelos
subitens 9.3.19 e 9.3.20 (cofre credor: Senar/PB, Senar/AC, Sebrae/PB e Sudene) do
Acórdão 399/2011-Plenário (peças 1080-1082, 1084, 1086 e 1089);
reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão executória em relação aos
saldos devedores dos débitos imputados pelos subitens 9.3.15, 9.3.16 e 9.3.20 (cofre
credor: Sebrae/AC) do Acórdão 399/2011-Plenário (peças 1076-1079 e 1083); e
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-010.327/2003-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 002.276/2018-6; 002.245/2018-3; 002.252/2018-0;
002.238/2018-7; 002.271/2018-4; 002.269/2018-0; 002.262/2018-5; 002.255/2018-9;
002.231/2018-2; 002.248/2018-2; 002.241/2018-8; 002.274/2018-3; 002.267/2018-7;
002.243/2018-0; 002.232/2018-9; 002.234/2018-1; 002.253/2018-6; 002.279/2018-5;
002.251/2018-3; 002.277/2018-2; 002.244/2018-7; 002.270/2018-8; 002.246/2018-0;
002.239/2018-3; 002.272/2018-0; 002.237/2018-0; 002.261/2018-9; 002.263/2018-1;
002.249/2018-9; 002.247/2018-6; 002.280/2018-3; 002.273/2018-7; 002.242/2018-4;
002.268/2018-3; 002.240/2018-1; 002.233/2018-5; 002.278/2018-9 (COBRANÇAS
EXECUTIVAS)
1.2. Responsáveis: Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba (CNPJ
08.560.005/0001-80); Frank Roberto Santana Lins (CPF 086.***.***-06); Geraldo Clemente
Galvão (CPF 046.***.***-72); Loester Imperiano da Silva (CPF 008.***.***-87) e
outros.
1.3. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado da
Paraíba - Senar/PB.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: Rodolfo Gil Moura Rebouças (OAB/DF 31.994),
representando Administração Regional do Senar No Estado da Paraíba; José Gomes da
Veiga Pessoa Neto (OAB/PB 2769), representando Geraldo Clemente Galvão; Luana Passos
Moreira de Almeida (OAB/PB 16158), representando Serviço de Apoio Às Micro e
Pequenas Empresas da Paraíba; Raissa Fernandes de Carvalho Lins, representando Frank
Roberto Santana Lins; Eliziane de Souza Carvalho (OAB/DF 14887), representando Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Maria Veronica Luna Freire
Guerra (OAB/PB 9492), representando Loester Imperiano da Silva; Simone Aparecida
Caixeta (OAB/DF 20933), representando Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas
Empresas - Departamento Nacional; e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.