ACÓRDÃO Nº 1346/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1346/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de Embargos de Declaração (peça 128) opostos pela representante,
HSC Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., contra o Acórdão
1.048/2025-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que considerou
improcedente a representação que deu origem aos autos e revogou a medida cautelar
anteriormente concedida.
Considerando que a representante não é considerada, automaticamente, parte
no processo, devendo, para tanto, demonstrar razão legítima para ser habilitada nos
autos, nos termos dos arts. 144, §2º, e 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU.
Considerando que à representante não admitida como parte não cabe o exercício
de prerrogativas processuais, como a interposição de recursos, por falta de legitimidade.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "f" c/c o art. 287, § 1º do RITCU, em não
conhecer dos presentes embargos de declaração, por não preencherem os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 144, §2º, 146, § 1º, e 282 do Regimento Interno do
TCU; e dar ciência desta deliberação à recorrente.
1. Processo TC-037.023/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 037.047/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Recorrente: HSC Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação
Ltda (13.103.980/0001-08).
1.3. Interessados: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23); Diretoria de
Logística e Gestão Documental - AGU (26.994.558/0084-50); Very Tecnologia Ltda
(26.086.569/0001-05).
1.4. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União; Diretoria de Logística e Gestão
Documental - AGU.
1.5. Relator: Ministro Odair José da Cunha.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.9. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-DF),
representando HSC Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da informação Ltda;
Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF), representando Very Tecnologia Ltda; Tarley
Max da Silva (19960/OAB-DF) e Fernando José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF),
representando DFTI - Comércio e Serviços de Informática Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.