ACÓRDÃO Nº 1345/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1345/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de Agravo (peça 59) interposto pela representante, DFTI - Comércio e
Serviços de Informática LTDA, contra Despacho Cautelar (peça 34) proferido pelo Ministro
Aroldo Cedraz em 19/2/2026, por meio do qual o Exmo. Relator conheceu da
representação e indeferiu os pedidos de concessão da medida cautelar e de ingresso da
representante nos autos como interessada.
Considerando que a representante não é considerada, automaticamente, parte
no processo, devendo, para tanto, demonstrar razão legítima para ser habilitada nos
autos, nos termos dos arts. 144, §2º, e 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU.
Considerando que a recorrente não trouxe, no agravo, fatos novos que
justificassem a revisão da decisão pela sua não habilitação nos autos.
Considerando que à representante não admitida como parte não cabe o
exercício de prerrogativas processuais, como a interposição de recursos, por falta de
legitimidade.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "f" c/c o art. 289 do RITCU, em não
conhecer do presente agravo, por não preencher os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 144, §2º, 146, § 1º, e 282 do Regimento Interno do TCU; e dar ciência
desta deliberação à recorrente.
1. Processo TC-023.370/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: DFTI - Comercio e Serviços de Informática Ltda
(09.650.283/0001-91).
1.2. Interessados: Bricon Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda.
(02.778.129/0001-50); Secretaria de Serviços Compartilhados (00.489.828/0080-59).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Serviços Compartilhados.
1.4. Relator: Ministro Odair José da Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Julia Gomes de Almeida (71049/OAB-DF) e Fernando
José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF), representando DFTI - Comércio e Serviços de
Informática Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.