ACÓRDÃO Nº 1344/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1344/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de supostas irregularidades ocorridas no
âmbito da Consulta Pública 76/2025, promovida pelo Serviço Federal de Processamento
de Dados com o objetivo de selecionar pessoa jurídica de direito privado visando a
celebração de parceria para prover solução "Broker de Pagamento" à Secretaria Nacional
de Trânsito.
Considerando que, após analisadas as respostas às oitivas e diligências
promovidas por esta Corte, constatou-se não serem procedentes as alegações trazidas aos
autos pelas representantes no presente processo (TC 007.957/2025-4), bem como nos
processos a ele apensados (TCs 007.986/2025-4 e 007.914/2025-3).
Considerando que as questões específicas atinentes à condução da prova de
conceito (POC) realizada no âmbito da Consulta Pública 76/2025 estão sendo tratadas no
TC 020.602/2025-1, no qual foi concedida medida cautelar no sentido de suspender a
execução contratual até a decisão de mérito deste Tribunal sobre a matéria.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c o art. 87,
§2º, da Lei 13.303/2016, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234,
§ 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, e nos arts. 36 e 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, em:
a) conhecer das representações constantes dos TCs 007.957/2025-4, TC
007.914/2025-3 e TC 007.986/2025-4, para, no mérito, considerá-las improcedentes, sem
prejuízo da análise das questões tratadas no âmbito do TC 020.602/2025-1;
b) indeferir os pedidos de concessão de medida cautelar formulados por
Associação Brasileira das Empresas de Meios de Pagamento de Débitos Veiculares e
Tributos Governamentais, Zapay Serviços de Pagamentos S/A e Zignet Serviços Digitais
LTDA, ante a ausência dos requisitos necessários à adoção de tal medida;
c) encaminhar cópia do presente Acórdão às empresas Associação Brasileira
das Empresas de Meios de Pagamento de Débitos Veiculares e Tributos Governamentais,
Zapay Serviços de Pagamentos S/A e Zignet Serviços Digitais LTDA, à Secretaria Nacional
de Trânsito e ao Serviço Federal de Processamento de Dados, informando-lhes que o
conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) determinar o apensamento definitivo dos autos ao TC 020.602/2025-1.
1. Processo TC-007.957/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 007.986/2025-4 (REPRESENTAÇÃO); 007.914/2025-3
(REPRESENTAÇÃO); 008.202/2025-7 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Interessados: Secretaria Nacional de Trânsito (37.115.342/0041-54);
Serviço Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.4. Relator: Ministro Odair José da Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: Larissa Benevides Gadelha Campos (29268/OAB-DF) e
Bruno Fischgold (24133/OAB-DF), representando Associação Brasileira das Empresas de
Meios de Pagamentos de Débitos Veiculares e Tributos Governamentais - Abrempag.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.