ACÓRDÃO Nº 1343/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1343/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de denúncia sobre
suposta ausência de atendimento a solicitações de acesso às atas de reuniões administrativas
do Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais
(CRESS/MG), em afronta à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Considerando que o exame sumário acerca do risco para a entidade
jurisdicionada, bem como da materialidade e da relevância dos fatos noticiados conclui
pela desnecessidade de autuação direta desta Corte de Contas, sobretudo diante da
informação de que o denunciante já obteve mediante mandado de segurança
pronunciamento judicial favorável à sua pretensão de obter as informações requeridas,
sendo, assim, suficiente comunicar os fatos ao Conselho Federal de Serviço Social, para
que aquela entidade exerça sua atribuição primária de supervisão e fiscalização dos
conselhos regionais.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e
53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III;
169, inciso V; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia
e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de comunicar os fatos ao Conselho
Federal de Serviço Social para adoção das providências cabíveis no exercício da sua
competência de supervisão e fiscalização primária sobre o Conselho Regional de Serviço
Social da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais, com base no inciso II do § 4º do
art. 106 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.574/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região - MG.
1.4. Relator: Ministro Odair José da Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.