ACÓRDÃO Nº 1342/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1342/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) por meio da qual a
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos de 8 de janeiro requer ao
Tribunal a realização de fiscalização em contratos do Governo Federal firmados com a
empresa Combat Armor Defense do Brasil Ltda., que tiveram por objeto a aquisição de
veículos blindados especiais, a implementação de proteção balística parcial em viaturas e
a transformação de viaturas, incluindo blindagens e outras adaptações.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) identificou indícios de irregularidades em procedimentos conduzidos
pela Polícia Rodoviária Federal;
considerando que, após analisar as razões de justificativa apresentadas pelos
responsáveis, a unidade técnica identificou a necessidade de realizar audiências
complementares para a completa elucidação dos fatos;
considerando que a efetivação da medida acima e a posterior análise pela
unidade técnica requer a prorrogação do prazo para o atendimento da SCN;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas 'c' e 'e',
e 157 e 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU e no art. 15, § 3º, da Resolução-
TCU 215/2008, em:
a) prorrogar, excepcionalmente, por 90 (noventa) dias, a contar da data desta
deliberação, o prazo para o atendimento da presente Solicitação do Congresso
Nacional;
b) autorizar a realização das audiências relacionadas nos subitens 178.2 e
178.3 da peça 379, encaminhando aos responsáveis cópia da referida instrução para
subsidiar suas defesas;
c) comunicar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de
janeiro a prolação deste acórdão, em cumprimento ao art. 15, § 3º, da Resolução TCU
215/2008;
d) restituir o processo à AudContratações para que promova,
tempestivamente, as providências a seu cargo.
1. Processo TC-021.602/2023-9 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Apensos: 007.597/2024-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alexandre Carlos de Souza e Silva (098.***.***-06); Antonio
Melo Schlichting Junior (005.***.***-89); Antonio Paim de Abreu Junior (001.***.***-40);
Combat Armor Defense do Brasil - Eireli (33.101.177/0001-33); Diego Tavares Roque
(095.***.***-02); Diogo Rangel do Amaral (053.***.***-06); Hallison Andre de Araujo
Melo (977.***.***-34); Luiz Alexandre Gomes da Silva (595.***.***-53); Luiz Idalino
Câmara Pinheiro (033.***.***-78); Marcelo Vinicius Pereira (021.***.***-20); Marcelo de
Avila (070.***.***-81); Romulo Ferreira da Silva (092.***.***-02); Roni Goncalves Batista
(094.***.***-03); Silvinei Vasques (743.***.***-72); Virgilio Jose Corlett da Silva
(037.***.***-60); Wesley de Assis Leopoldo (070.***.***-43).
1.3. Interessados: Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e de
Inquérito - SF (); Polícia Rodoviária Federal (00.394.494/0104-41).
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Luiz Gustavo Pinto da Luz Alves de Faria
(158681/OAB-RJ), representando Marcelo Vinicius Pereira; Maximiano Jose Correia Maciel
Neto (29555/OAB-PE) e Laercio de Souza Ribeiro Neto (20533/OAB-PE), representando
Romulo Ferreira da Silva; Mauricio Barbosa da Silva (40709/OAB-SC), representando
Silvinei Vasques; Maximiano Jose Correia Maciel Neto (73689/OAB-DF) e Laercio de Souza
Ribeiro Neto (20533/OAB-PE), representando Roni Goncalves Batista; Luiz Gustavo Pinto
da Luz Alves de Faria (158681/OAB-RJ), representando Wesley de Assis Leopoldo; Gabriel
Habib (114965/OAB-RJ), Pablo Souza Moreira Constant (145429/OAB-RJ) e outros,
representando Alexandre Carlos de Souza e Silva; Sandro Henrique Garcez Vieira
(53296/OAB-SC), representando Antonio Melo Schlichting Junior.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.