ACÓRDÃO Nº 1340/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1340/2026 - TCU - Plenário
Trata-se estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no
Distrito Federal (INCRA/SR-28), relacionadas a suposto esquema de fraudes fundiárias no
Assentamento Antônio Juvêncio, localizado no município de Padre Bernardo-GO.
Considerando que a peça inicial noticia a ocorrência de manipulação
cartográfica em processos de regularização fundiária, rearranjo de parcelas para favorecer
interesses específicos, uso de "laranjas", desvio de infraestrutura pública (transferência de
postes de energia da parcela 01 para a 71) e simulação de georreferenciamento;
considerando que, embora a denúncia apresente alegações genéricas sobre
fraudes estruturais no âmbito do assentamento, o denunciante colacionou elementos
concretos adstritos unicamente à parcela do imóvel ocupada por sua própria mãe;
considerando que os autos revelam que a controvérsia fática e os limites da
referida ocupação já se encontram sob apreciação e litígio perante a Justiça Federal,
esfera competente para a composição de conflitos e pronunciamento sobre direitos
subjetivos;
considerando jurisprudência consolidada desta Corte de Contas, expressa nos
Acórdãos 1430/2010 e 742/2025, ambos do Plenário, no sentido de que a atuação do
TCU deve restringir-se à salvaguarda do interesse público, não cabendo ao Tribunal
conhecer de denúncias ou representações cujo objeto verse sobre disputa de interesse
predominantemente particular, especialmente quando a matéria já se encontra
judicializada;
considerando que, à luz do princípio constitucional da eficiência (art. 37,
caput, da CF/1988) e do item 65 das Normas de Auditoria do TCU (NAT), as ações de
controle externo devem ser orientadas por critérios de relevância, materialidade, risco e
oportunidade, de modo a priorizar o emprego dos recursos públicos na tutela do erário
coletivo;
considerando, por fim, que a ausência de elementos probatórios mínimos
quanto ao alegado desvio sistêmico de recursos ou fraude generalizada configura o
descumprimento do requisito de admissibilidade atinente à suficiência de indícios de
irregularidade ou ilegalidade, nos termos do art. 235, caput e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 234, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como denúncia, ante a ausência
de indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade e por tratar-se de matéria que
envolve interesse predominantemente particular e já submetida ao Poder Judiciário;
b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, em
estrita observância à proteção de sua identidade;
c) informar o teor desta deliberação ao denunciante; e
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-008.537/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.