ACÓRDÃO Nº 1339/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1339/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de supostas irregularidades relacionadas ao
funcionamento parcial da ponte internacional que interliga o município de Capanema, no
sudoeste do Estado do Paraná, à localidade de Comandante Andresito, na Argentina.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, uma vez que versa sobre matéria de competência do Tribunal,
refere-se a gestores sujeitos à sua jurisdição, está redigida de forma clara e objetiva,
contém a qualificação do denunciante e aponta indícios de limitação operacional em
infraestrutura de fronteira sob responsabilidade da União;
considerando que o regime de funcionamento e a fixação de horários dos
postos fronteiriços alfandegados inserem-se no âmbito da competência administrativa e
discricionária da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal,
conforme disciplinado pelo art. 16, caput e § 1º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento
Aduaneiro) e corroborado pela Portaria-RFB 310/2018;
considerando o resultado do exame sumário de que trata o art. 106 da
Resolução-TCU 259/2014, o qual evidenciou o baixo risco da matéria, dado tratar-se de
ato de gestão ordinária, sem indícios de desvio de finalidade, malversação de recursos
públicos federais ou descumprimento de obrigação legal que imponha o funcionamento
ininterrupto (24 horas) do referido posto;
considerando a baixa materialidade do objeto, haja vista que a ponte
internacional foi erguida com recursos do DER/PR e do município de Capanema/PR,
limitando-se o patrimônio federal a imóveis doados de modesto valor econômico - cuja
reversão ao patrimônio municipal está resguardada por lei local caso cessem as atividades
da Receita Federal -, além de as despesas custeadas pelo município com manutenção e
iluminação pública girarem em torno de patamares financeiros que não justificam a
atuação direta do controle externo federal;
considerando a baixa relevância e o impacto predominantemente local da
controvérsia, desprovida de caráter inédito ou de potencial para a formação de
jurisprudência no âmbito desta Corte;
considerando, por fim, a ausência de necessidade de atuação direta deste
Tribunal, uma vez que a definição do regime operacional da travessia e as demandas por
maior integração transfronteiriça devem ser equalizadas mediante a articulação
institucional própria entre os entes federativos locais, estaduais e o Poder Executivo
Federal,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 169, inciso V, 234, 235 e 249 do Regimento Interno do TCU, c/c os
arts. 104, § 1º, 106, § 4º, inciso II, e § 6º, inciso II, e 108, parágrafo único, da Resolução-
TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denuncia, por estarem satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) levantar o sigilo que recai sobre os autos, preservando-se a restrição de
acesso apenas às peças que contenham informações pessoais que identifiquem o
denunciante;
c) informar o conteúdo desta deliberação à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Polícia Federal e ao denunciante; e
d) arquivar os autos, com fundamento no art. 106, §4º, inciso II, da Resolução-
TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-004.994/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.