ACÓRDÃO Nº 1338/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1338/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Focus Comércio de
Medicamentos Ltda. contra o Acórdão 2.386/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-a solidariamente com Luiz Pinho
Rezende ao pagamento de débito e aplicou-lhe multa, em razão da não comprovação da
entrega de medicamentos pagos com recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional
de Saúde ao Fundo de Saúde do Município de Casa Nova/BA.
Considerando que a presente tomada de contas especial decorreu de
conversão de auditoria de conformidade realizada no âmbito da Fiscalização 311/2017,
em que se apuraram irregularidades na aquisição de medicamentos pela Secretaria de
Saúde do Município de Casa Nova/BA;
considerando que, mediante o Acórdão 2.386/2022-TCU-2ª Câmara, foram
rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pela recorrente, julgadas irregulares suas
contas e imputados débito e multa, em solidariedade, no que coubesse, com o ex-gestor
municipal;
considerando que os embargos de declaração opostos contra o acórdão
condenatório foram conhecidos e rejeitados pelo Acórdão 6.475/2022-TCU-2ª Câmara;
considerando que o recurso de reconsideração interposto pela empresa foi
conhecido e, no mérito, teve provimento negado pelo Acórdão 76/2024-TCU-2ª
Câmara;
considerando que os embargos de declaração opostos contra o Acórdão
76/2024-TCU-2ª Câmara foram conhecidos e rejeitados pelo Acórdão 1.419/2024-TCU-2ª
Câmara;
considerando que o recurso de revisão foi interposto pela primeira vez, dentro
do prazo legal, e atende aos requisitos gerais de legitimidade, interesse recursal e
adequação;
considerando, contudo, que a recorrente não demonstrou a ocorrência de
qualquer das hipóteses específicas de cabimento do recurso de revisão previstas no art.
35 da Lei 8.443/1992 e no art. 288 do Regimento Interno do TCU;
considerando que a empresa se limitou a invocar, em termos genéricos, o art.
35, inciso II, da Lei 8.443/1992, sem apresentar provas concretas de insuficiência dos
documentos em que se fundamentou o acórdão recorrido;
considerando que o recurso de revisão não se presta ao mero reexame de
argumentos já apreciados pelo Tribunal em sede de alegações de defesa, embargos de
declaração e recurso de reconsideração;
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se, de forma convergente, pelo não conhecimento do recurso de revisão;
considerando que a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento
constitui matéria de ordem pública e pode ser examinada de ofício pelo Tribunal;
considerando que, à luz da Resolução-TCU 344/2022, o termo inicial do prazo
prescricional deve ser fixado em 24/1/2018, data de emissão do Relatório de Fiscalização
311/2017, no qual foram primeiramente constatadas as irregularidades que deram origem
à imputação de débito;
considerando que houve sucessivos marcos interruptivos da prescrição, entre
os quais a prolação do Acórdão 1.805/2018-TCU-Plenário, a autuação da presente tomada
de contas especial, a instrução preliminar com proposta de citação, a ciência dos ofícios
citatórios, a instrução de mérito com proposta de rejeição das defesas, a prolação do
Acórdão 2.386/2022-TCU-2ª Câmara e a prolação do Acórdão 76/2024-TCU-2ª Câmara;
considerando que, entre os marcos interruptivos identificados, não transcorreu
prazo superior a cinco anos, tampouco se verificou paralisação processual por período
superior a três anos;
considerando, portanto, que não ocorreram, no caso, a prescrição ordinária
nem a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e de ressarcimento, previstas nos
arts. 2º e 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, do Regimento Interno do TCU, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Focus Comércio de
Medicamentos Ltda., por não atendimento aos requisitos específicos de admissibilidade
previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU;
b) dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde, ao
Fundo de Saúde do Município de Casa Nova/BA e à Procuradoria da República no Estado
da Bahia.
1. Processo TC-029.065/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 004.359/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.357/2025-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 004.358/2025-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.355/2025-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 004.356/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Dismed Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda
(05.312.096/0001-47); Focus - Comercio de Medicamentos Ltda (12.989.241/0001-94); Luiz
Pinho Rezende (982.***.***-59).
1.3. Recorrente: Focus - Comercio de Medicamentos Ltda (12.989.241/0001-94).
1.4. Órgão/Entidade: Bahia SSA Gabinete do Secretário - Bahia Secretaria de
Saúde do Estado.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Nadielson Barbosa da Franca (01585/OAB-PE),
representando Focus - Comercio de Medicamentos Ltda; Cicera Jaira Lima Cavalcanti
(42.624/OAB-PE), Max Lima e Silva de Medeiros (22.993/OAB-PE) e outros, representando
Dismed Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda; Marcio Jandir Silva Soares
(22.966/OAB-BA), Gabriel de Oliveira Campana (43.795/OAB-BA) e outros, representando
Luiz Pinho Rezende.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.