ACÓRDÃO Nº 1337/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1337/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Griaule Ltda., em face de possíveis irregularidades ocorridas no
processo seletivo Request for Proposal (RFP) 1/2025, sob a responsabilidade da Empresa
de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), cujo objeto é a contratação de
serviços técnicos necessários para estruturação de Sistema Automatizado de Informações
Biométricas;
Considerando que a representante alegou, em suma, que seria irregular a
desclassificação de sua proposta por supostamente não apresentar a certificação exigida
no quesito de segurança da informação;
Considerando que o Ministro-Relator autorizou oitiva prévia da Dataprev
acerca dos indícios de irregularidade apontados na inicial, em especial os relativos à
desclassificação da proposta da empresa Griaule Ltda. por descumprimento do item 3.1.1
do Apêndice A (certificações técnicas) e enquadramento da contratação como sendo de
inexigência de licitação sem demonstração de atendimento aos requisitos legais;
Considerando que restou configurada imprecisão técnica do item 3.1.1 do
Apêndice A do edital, que exigia "certificação em segurança da Informação válida (Ex.
27001/NIST)", sem delimitação objetiva e expressa do escopo da certificação demandada,
abrindo margem para interpretações subjetivas tanto pelos licitantes, na elaboração e
submissão dos documentos, quanto pela Comissão, na aferição do cumprimento da
exigência, o que destoa dos princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao
instrumento convocatório, previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016;
Considerando, todavia, que, no caso concreto, mostrou-se correta a
desclassificação da proposta da representante, visto que a certificação Cyber Essentials
Level One (Self-Assessed) apresentada não possui equivalência material com os
paradigmas de referência citados no edital (ISO/IEC 27001 e NIST), sendo suficiente,
portanto, a expedição de ciência preventiva à entidade licitante para induzir a prevenção
de situação futuras análogas;
Considerando que a contratação em tela não se limitou a invocar formalmente
o permissivo do art. 28, § 3º, inciso I, da Lei 13.303/2016, mas materialmente estruturou
procedimento competitivo, transparente e tecnicamente justificado, preservando a
execução direta da atividade-fim pela Dataprev, não emergindo dos autos irregularidade
afeta à inexigência de licitação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 77-79,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a
seguinte impropriedade/falha identificada no processo seletivo Request for Proposal (RFP)
1/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
c.1) imprecisão técnica decorrente da ausência de delimitação objetiva e
expressa do escopo da certificação em segurança da informação exigida no item 3.1.1 do
Apêndice A do edital, por configurar prática em desacordo com os princípios do
julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório previstos no art. 31 da Lei
13.303/2016;
d) informar a prolação do Acórdão à Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência - Dataprev e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-017.966/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev (42.422.253/0001-01).
1.2. Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Griaule Ltda. (CNPJ 05.248.770/0001-71).
1.7. Representação legal: André de Sá Braga (11657/OAB-DF) e Vanessa Reis
Sampaio de Aquino (37259/OAB-DF), representando Griaule Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.