ACÓRDÃO Nº 1336/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1336/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas
Rocha Furtado, a respeito possíveis irregularidades relacionadas ao "Projeto Natureza",
empreendimento da empresa chilena CMPC, cuja finalidade é a instalação de fábrica de
celulose kraft no Município de Barra do Ribeiro (RS), com investimento atualmente
estimado em R$ 27 bilhões, bem como em razão da decisão proferida pelo Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) que permitiu a continuidade do licenciamento
ambiental do referido projeto, anteriormente suspenso por recomendação do Ministério
Público Federal (MPF);
Considerando que a autoridade representante solicita (i) a instauração de
procedimento de acompanhamento específico para monitorar todos os atos, contratos,
licitações, concessões, incentivos ou garantias vinculados ao "Projeto Natureza" e (ii) que
a União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista,
bem como os órgãos e entidades da administração direta e indireta, abstenham-se de
conceder qualquer tipo de garantia, aval, contragarantia, subvenção, incentivo fiscal,
renúncia de receita ou assumir obrigações de qualquer natureza relacionadas ao referido
empreendimento;
Considerando que a peça inicial não apresenta indícios concretos de
irregularidade ou ilegalidade, baseando-se em matéria jornalística que não aponta efeitos
negativos ou fragilidades no "Projeto Natureza" ou na atuação do CNMP, restringindo-se
a referências genéricas a potenciais impactos socioambientais e a hipotética participação
estatal, sem apresentar fatos ou elementos concretos que indiquem violação a normas
legais ou regulamentares ou aplicação de recursos públicos federais ou renúncia de
receitas da União;
Considerando que, em pesquisa realizada pela unidade técnica, não foram
encontradas evidências de envolvimento da União no "Projeto Natureza" mediante
concessão de garantia, aval, contragarantia, subvenção, incentivo fiscal, renúncia de
receita ou assunção de obrigações, tendo o protocolo de intenções firmado entre o
governo do Rio Grande do Sul e a multinacional CMPC previsto o aporte do valor total
do empreendimento pela própria empresa;
Considerando que o licenciamento ambiental do projeto tramita perante o
órgão estadual competente - Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) - e que
a consulta ao processo respectivo (3705-0567/25-9 - SOL 150370) não revelou indícios de
irregularidades ou ilegalidades; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável às peças 9-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-009.398/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
Lucas Rocha Furtado.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.