ACÓRDÃO Nº 1335/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1335/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelos Deputados Federais Adriana Ventura, Gilson Marques, Luiz Lima
e Marcel van Hattem, em face da Advocacia-Geral da União (AGU), especificamente da
Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, em razão de suposto uso
indevido da estrutura pública para monitoramento e remoção de conteúdos opinativos
publicados por cidadãos em redes sociais, no contexto do Projeto de Lei 896/2023 (inclui
crimes motivados por misoginia entre os punidos por discriminação ou preconceito);
Considerando que a controvérsia central deduzida pelos representantes não
diz respeito, de forma direta e imediata, à gestão de recursos públicos, tampouco à
ocorrência de dano ao erário devidamente individualizado, dirigindo-se ao mérito da
atuação institucional da AGU no exercício de suas atribuições finalísticas, notadamente no
que se refere à condução de estratégias jurídicas e extrajudiciais relacionadas ao
enfrentamento à desinformação;
Considerando que a atuação da AGU encontra fundamento no art. 131 da
Constituição Federal, tratando-se de função típica de Estado, de natureza eminentemente
jurídica, inserida no âmbito de discricionariedade técnica e institucional do órgão, não
cabendo ao TCU atuar como instância revisora de atos jurídicos praticados por órgãos de
consultoria e representação judicial da União, sob pena de indevida sobreposição de
competências e violação ao desenho constitucional de funções da União;
Considerando que eventuais controvérsias relativas à violação de direitos
fundamentais, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa quanto à
liberdade de expressão inserem-se no campo de controle jurisdicional, não sendo afeta,
prima facie, ao controle externo exercido pelo TCU; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação (peças 5-7),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo
único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão às autoridades representantes; e
c) arquivar os autos, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o
parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução
TCU 259/2014.
1. Processo TC-008.935/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Procuradoria-Geral da União.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representantes: Deputados Federais Adriana Ventura, Gilson Marques,
Luiz Lima e Marcel van Hattem.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.