ACÓRDÃO Nº 1334/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1334/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Progrida - Prestação de Serviços Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90069/2025, sob a responsabilidade da
Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), cujo objeto é a contratação de serviços de
vigia para o Campus São Paulo e Hospital Universitário II;
Considerando que a representante apontou irregularidade consistente na
exigência de instalação de base operacional em distância máxima de 500 metros do
Campus São Paulo da Unifesp, prevista no item 4.27 do Termo de Referência, sem
justificativa técnica suficiente, com potencial restrição à competitividade e à
economicidade do certame;
Considerando que, realizada oitiva prévia, a Unifesp sustentou a necessidade
da exigência em razão da dispersão física do Campus São Paulo, da necessidade de rápida
reposição de postos, do apoio operacional aos trabalhadores terceirizados e da
continuidade dos serviços, apresentando estudo deslocamento e demais documentos;
Considerando, porém, que a justificativa apresentada pela Unifesp, embora
demonstre a existência de necessidades operacionais legítimas, não comprova de forma
suficiente que tais necessidades somente possam ser atendidas mediante a instalação de
base operacional em raio máximo de 500 metros, sendo possível seu atendimento por
critérios funcionais de desempenho, tais como tempo máximo de resposta, prazo de
substituição de postos, condições de supervisão e disponibilidade de equipamentos;
Considerando que o estudo de deslocamento elaborado pela unidade
jurisdicionada considerou apenas deslocamentos a pé, sem avaliar alternativas ordinárias
e previsíveis de organização operacional da contratada, como uso de veículo motorizado,
motocicleta, equipe de supervisão em rota ou profissional de cobertura previamente
alocado em ponto estratégico;
Considerando que é irregular a exigência de que o contratado instale escritório
administrativo, ou outro tipo de estrutura física, em localidade específica, sem a
demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto
licitado, em afronta aos arts. 5º, caput, e 9º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei
14.133/2021;
Considerando que, não obstante a procedência da representação, o caso
concreto não enseja anulação do certame, haja vista a ampla competitividade verificada,
com participação de quase cinquenta licitantes, a redução expressiva do preço ofertado
em relação ao valor estimado (13,4% no Grupo 1 e 15,6% no Grupo 2), a ausência de
demonstração de dano concreto ou sobrepreço e os custos administrativos decorrentes
de eventual repetição da licitação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 27-28,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Universidade Federal de São Paulo, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada no Pregão Eletrônico 90069/2025, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) a exigência de instalação de base operacional em distância máxima de 500
metros do Campus São Paulo, prevista no item 4.27 do Termo de Referência do PE
90069/2025, sem estudo técnico e econômico robusto que demonstre sua
imprescindibilidade, proporcionalidade e vantajosidade, afronta os arts. 5º, caput, 9º,
inciso I, alíneas "a", "b" e "c", e 11, inciso I, da Lei 14.133/2021, bem como a
jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1757/2022-TCU-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas;
2274/2020-TCUPlenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro; e 1176/2021-TCU-Plenário, Rel.
Min. Sub. Marcos Bemquerer), devendo a Administração, em futuros certames, privilegiar
a definição de requisitos funcionais de desempenho, tais como tempo máximo de
resposta, prazo de substituição de posto, condições de supervisão, disponibilidade de
equipamentos e estrutura mínima de apoio, sem impor, salvo justificativa técnica
suficiente, a forma de organização interna da empresa contratada;
d) informar a prolação do Acórdão à Universidade Federal de São Paulo e à
representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-006.424/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Universidade Federal de São Paulo (60.453.032/0001-74).
1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Progrida - Prestação de Serviços Ltda. (CNPJ:
22.302.842/0001-30).
1.7. Representação legal: Thiago Marcelo Garcia Ragassi, representando
Progrida - Prestação de Serviços Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.