ACÓRDÃO Nº 1333/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1333/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação formulada
pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU), Lucas Rocha Furtado, com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992
e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União para que
esta Corte de Contas adote medidas destinadas a conhecer e avaliar a atuação e a
eficiência da Receita Federal do Brasil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis nos procedimentos de
fiscalização, autuação e recuperação de créditos tributários relacionados à empresa Refit
e ao empresário Ricardo Magro.
Considerando que a representação se fundamenta em reportagem da Revista
Piauí intitulada "O labirinto: A rede internacional de blindagem e riqueza de Ricardo
Magro, o maior sonegador do país".
Considerando que a matéria jornalística que fundamenta a representação,
embora descrevam práticas graves atribuídas a agentes privados, não indicam atos ou
omissões concretas dos órgãos federais que configurem deficiência de controle. Ao
contrário, as próprias reportagens evidenciam atuação ativa dos jurisdicionados no
enfrentamento dos ilícitos narrados.
Considerando que à luz do princípio da seletividade do controle externo e da
necessidade de alocação eficiente dos recursos de fiscalização, não se vislumbra, com os
elementos constantes dos autos, ganho de efetividade na instauração de ação de controle
específica no âmbito deste Tribunal. Os órgãos de persecução penal e fiscal competentes
já conduziram, e continuam conduzindo, investigações de grande envergadura, com
resultados concretos de bloqueio patrimonial, interdição de atividades e edição de
normas. A instauração de procedimento adicional pelo TCU poderia acarretar
sobreposição de esforços institucionais.
Considerando que diante da ausência nos autos de elementos que permitam
caracterizar falha administrativa ou deficiência de controle imputável às unidades
jurisdicionadas, e considerando a atuação primária já em curso pelas instâncias
competentes, conclui-se pela desnecessidade de atuação direta desta Corte no presente
caso, nos termos do art. 106, §4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica às peças 7-9.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, em:
a) com fulcro no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União c/c art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da presente
representação;
b) encaminhar cópia da presente deliberação à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, para ciência e adoção das providências que
entenderem cabíveis, nos termos do art. 106, §4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014;
c) encaminhar cópia da presente deliberação à Controladoria-Geral da União,
nos termos do art. 106, §4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014;
d) autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e
Gestão Fiscal (AudFiscal) a armazenar as informações constantes dos presentes autos em
base de dados acessível ao Tribunal, como elemento de inteligência do controle, nos
termos do art. 106, §4º, inciso II, e §6º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014;
e) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 106, §4º, inciso II, da
Resolução-TCU 259/2014, c/c art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, tendo em
vista que o exame sumário concluiu pela desnecessidade de atuação direta desta Corte; e
f) dar ciência deste acórdão ao representante.
1. Processo TC-005.362/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.