ACÓRDÃO Nº 1332/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1332/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação formulada
pelo Deputado Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo, na qual solicita a este Tribunal
a realização de auditoria acerca da Resolução Gecex 852/2026, editada no âmbito da
Câmara de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério da Fazenda, que promoveu ampla
recomposição das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre 1.252 códigos da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), atingindo principalmente bens de capital,
máquinas industriais e equipamentos de tecnologia da informação.
Considerando que o parlamentar solicitou deste Tribunal de Contas da União
(TCU) a realização de auditoria e que, contudo, nos termos do art. 2º, parágrafo único,
da Resolução-TCU 215/2008, não se confunde com Solicitação do Congresso Nacional.
Considerando que o representante não é competente para solicitar ao Tribunal
a realização de auditorias e inspeções, com base no art. 232 do RI/TCU.
Considerando que a representação não aponta fato concreto e determinado,
tampouco individualiza ato administrativo específico, responsável identificável, conduta
irregular delimitada e/ou elementos mínimos de materialidade que permitam a
instauração de apuração objetiva e finalística pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica às peças 4-6.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, 169, 235 e 237do RI/TCU, em não conhecer da
representação, comunicar ao representante sobre o presente acórdão e encerrar o
presente processo.
1. Processo TC-004.815/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.