ACÓRDÃO Nº 1331/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1331/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela empresa 3A Foods Comércio de Alimentos Ltda., a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Procedimento Licitatório Eletrônico (PLE)
91005/2025, conduzido pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
(Ceagesp), tendo por objeto a concessão remunerada de uso, precedida de obras, de uma
área de 410,53 m² no Entreposto Terminal de São Paulo (ETSP);
Considerando que o Ministro-Relator autorizou oitiva prévia da Ceagesp acerca
dos indícios de irregularidade apontados na inicial, em especial os relativos à adoção do
modo de disputa fechado sem motivação formal e à prática de atos relevantes fora da
plataforma Licitações-e;
Considerando que, em resposta à oitiva prévia, a Ceagesp apresentou os
elementos constantes das peças 37 a 57, nos quais sustentou a regularidade do
procedimento, com fundamento no art. 52 da Lei 13.303/2016 e em seu Regulamento de
Licitações e Contratos, bem como justificou o uso de canais externos (e-mail e remessa
física) em razão de limitações técnicas do sistema Licitações-e;
Considerando, contudo, que restaram caracterizadas as seguintes
impropriedades: (i) adoção do modo de disputa fechado sem registro, na fase
preparatória do certame, de justificativa técnica e fundamentada que demonstrasse a
adequação dessa escolha ao objeto licitado, ao critério de julgamento por maior oferta,
à obtenção da proposta mais vantajosa e à preservação da competitividade; (ii)
insuficiência de publicidade tempestiva da documentação recebida por e-mail, meio físico
ou outro canal externo à plataforma ordinária da licitação, comprometendo a
transparência, a rastreabilidade, o controle pelos participantes e o efetivo exercício do
contraditório e da ampla defesa; e (iii) exigência editalícia de apresentação de recurso
administrativo por escrito e de forma presencial na Seção de Licitações da Ceagesp, em
procedimento licitatório eletrônico, com potencial de restringir o exercício do
contraditório e da ampla defesa;
Considerando que, no caso em concreto, não obstante as impropriedades
detectadas, afigura-se suficiente a expedição de ciência preventiva à entidade licitante
para induzir a prevenção de situação futuras análogas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 59-60,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo -
Ceagesp, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 91005/2025, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1) adoção do modo de disputa fechado sem o registro, na fase preparatória
do certame, de justificativa técnica e fundamentada que demonstrasse a adequação dessa
escolha ao objeto licitado, ao critério de julgamento por maior oferta, à obtenção da
proposta mais vantajosa e à preservação da competitividade, especialmente considerando
o potencial restritivo decorrente da ausência de fase de lances sucessivos, em afronta aos
princípios da eficiência, da economicidade e da obtenção de competitividade, previstos no
art. 31, caput, da Lei 13.303/2016, bem como ao dever de motivação dos atos
administrativos, previsto nos arts. 2º, parágrafo único, inciso VII, e 50, inciso I e § 1º, da
Lei 9.784/1999;
c.2) insuficiência de publicidade tempestiva da documentação recebida por e-
mail, meio físico ou outro canal externo à plataforma ordinária da licitação, uma vez que
a mera informação, no chat do certame, de que documentos foram recebidos não
permite aos demais licitantes verificar, em prazo razoável, quais documentos foram
apresentados e considerados pela Administração, comprometendo a transparência, a
rastreabilidade, o controle pelos participantes e o efetivo exercício do contraditório e da
ampla defesa, em afronta aos princípios da publicidade, da igualdade, da eficiência, da
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, previstos no art. 31,
caput, da Lei 13.303/2016, bem como à diretriz de prática preferencial dos atos
licitatórios por meio eletrônico, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 13.303/2016; e
c.3) exigência editalícia de apresentação de recurso administrativo por escrito
e de forma presencial na Seção de Licitações da Ceagesp, em procedimento licitatório
eletrônico, com potencial de restringir o exercício do contraditório e da ampla defesa e
de impor ônus desarrazoado aos licitantes, em afronta à cláusula 2.11.7.5, item 4, do
Regulamento de Licitações e Contratos da Ceagesp, que prevê o registro das razões
recursais e das contrarrazões no sistema, bem como aos princípios da publicidade, da
eficiência, da igualdade e da obtenção de competitividade, previstos no art. 31, caput, da
Lei 13.303/2016;
d) informar a prolação do Acórdão à Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais de São Paulo - Ceagesp e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-004.473/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
(62.463.005/0001-08).
1.2. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: 3A Foods Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ:
43.737.124/0001-67).
1.7. Representação legal: Rafael Pinto de Moura Cajueiro (221278/OAB-SP),
representando 3 A Foods Comércio de Alimentos Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.