ACÓRDÃO Nº 1330/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1330/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade em:
a) Expedir quitação ao responsável, Luiz Armando Crestana (CPF 197.843.090-
68), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.2 Acórdão nº
2086/2024 - TCU - Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;
b) Após a adoção das medidas sugeridas, uma vez que não há providências
adicionais a serem tomadas, os presentes autos deverão ser apensados ao processo TC
030.138/2017-5; e
c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
. .Data Evento D/C Valor
. .02/10/2024 D R$ 10.000,00
02/10/2024 C R$ 278,00 14/11/2024 C R$ 279,33 13/12/2024 C R$ 280,42 14/01/2025
C R$ 281,87 15/02/2025 C R$ 282,33 19/03/2025 C R$ 286,02 14/04/2025 C R$
287,63 15/05/2025 C R$ 289,00 13/06/2025 C R$ 289,61 09/07/2025 C R$ 289,61
11/08/2025 C R$ 290,33 12/09/2025 C R$ 290,79 13/10/2025 C R$ 292,19 16/11/2025
C R$ 292,45 17/11/2025 C R$ 292,45 14/12/2025 C R$ 292,98 15/01/2026 C R$
293,95 12/02/2026 C R$ 294,92 13/03/2026 C R$ 296,98 10/04/2026 C R$ 5.048,69
1. Processo TC-015.831/2025-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Luiz Armando Crestana (197.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.a. (privatizada);
Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto
Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando José da Costa Carvalho
Neto; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza
(55713/OAB-DF) e outros, representando Marcos Aurélio Madureira da Silva; Eduardo
Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e
outros, representando Joaquim Antônio de Carvalho Brito; Eduardo Rodrigues Lopes
(29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF) e outros,
representando Luiz Armando Crestana; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF),
Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando Radyr Gomes
de Oliveira; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza
(55713/OAB-DF) e outros, representando Tarcísio Estefano Rosa; Eduardo Rodrigues Lopes
(29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros,
representando Ronaldo Ferreira Braga; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto
Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando Marcos Vinícius de
Almeida Nogueira; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de
Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando Luis Hiroshi Sakamoto; Eduardo Rodrigues
Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros,
representando Pedro Mateus de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.