ACÓRDÃO Nº 1328/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1328/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, acerca de supostas irregularidades na composição e na gestão do quadro de
pessoal do Conselho Federal de Psicologia (CFP), consistentes em suposta ausência de
servidores efetivos nas funções jurídicas e em alegada falta de transparência quanto aos
cargos comissionados;
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, por não se encontrar acompanhada de indícios concernentes às
irregularidades relatadas;
Considerando que as alegações constantes da inicial são insuficientes para demonstrar,
de forma concreta, a existência de irregularidades ou ilegalidades, não se evidenciando conexão
direta e específica entre os fatos narrados e os elementos trazidos aos autos; e
Considerando os pareceres produzidos pela Unidade de Auditoria Especializada
em Gestão do Estado, Governo e Inovação às peças 7-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de
admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, §
1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Federal de Psicologia
e à denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno do Tribunal e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-016.681/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Federal de Psicologia.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.