ACÓRDÃO Nº 1327/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1327/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Convite de Chamamento Público 25000001/2025,
sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com valor
total estimado de R$ 5.168.130,55, cujo objeto é a prestação de serviços de operação
logística integrada de medicamentos, materiais hospitalares e demais produtos, incluindo
o gerenciamento de almoxarifado, o recebimento e atendimento de pedidos, a
disponibilização de embalagens, a expedição e a distribuição, para o atendimento de
Unidades de Saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro/RJ.
Considerando que o procedimento se encontra encerrado e o Contrato
223/2025, dele decorrente e celebrado com a empresa VTC Operadora Logística Ltda.
(CNPJ 24.893.687/0001-08), em 5/5/2025, teve vigência até 5/5/2026, com valor total de
R$ 3.737.130,06, conforme consulta ao Portal dos Correios.
Considerando as análises empreendidas pela unidade técnica e as conclusões
constantes dos pareceres uniformes às peças 46-48.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em:
conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
no art. 53 da Lei 8.443/1992, nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal
e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades, identificadas no Convite de Chamamento Público 25000001/2025, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
b.1) exigência editalícia de comprovação de regularidade junto ao Conselho
Regional de Enfermagem (Coren), identificada no item 8.1.5, subitem "h", do instrumento
convocatório, em afronta ao art. 1º da Lei 6.839/1980;
b.2) exigências editalícias restritivas quando demandadas como condição de
habilitação, uma vez passíveis de exigência apenas quando da celebração do contrato,
identificadas nos subitens "b" a "g" e "i" a "o" do item 8.1.5 do instrumento
convocatório, em afronta à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1176/2021-TCU-
Plenário e 6920/2015-TCU-1ª Câmara);
b.3) dispensa de licitação com enquadramento legal indevido, com base no
art. 28, § 3º, inciso I, da Lei 13.303/2016, contrariando o entendimento deste Tribunal
(Acórdão 666/2024-TCU-Plenário); e
b.4) dispensa de licitação não realizada na forma eletrônica, quando possível
disputa, contrariando o previsto no art. 85, § 2º, do Regulamento de Licitações e
Contratações dos Correios;
informar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e ao denunciante
sobre o presente acórdão, destacando que a deliberação ora encaminhada pode ser
acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a determinação supra.
1. Processo TC-007.866/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Paula Echamende Lindoso Baumann (24172/OAB-DF)
e Daniel Alves Cavalheiro (40022/OAB-DF), representando VTC Operadora Logística Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.